Art. 71 da CF/88 — Controle Externo e Competências do TCU

Texto-base resumido

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ao qual compete apreciar contas do Presidente, julgar contas de administradores e responsáveis, apreciar atos de admissão e concessões de aposentadoria/reforma/pensão, realizar inspeções e auditorias, fiscalizar repasses, prestar informações, aplicar sanções, assinar prazo, sustar atos e representar sobre irregularidades.

1. Estrutura mental do art. 71

1.1 Ideia central

Controle externo

  • Titular: Congresso Nacional
  • Auxílio técnico: Tribunal de Contas da União

Fórmula FCC:
Controle externo = Congresso Nacional
Auxílio = TCU

2. Competências do TCU — visão organizada

2.1 Julgar, apreciar e fiscalizar

I — Apreciar as contas do Presidente da República

  • contas prestadas anualmente
  • mediante parecer prévio
  • prazo: 60 dias a contar do recebimento

II — Julgar as contas

  • dos administradores
  • dos demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos
  • da administração direta e indireta
  • incluídas fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal
  • também de quem der causa a:
    • perda
    • extravio
    • outra irregularidade
    • com prejuízo ao erário

III — Apreciar, para fins de registro, a legalidade

  • dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título
  • na administração direta e indireta
  • incluídas fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público
  • exceto nomeações para cargo em comissão
  • bem como concessões de:
    • aposentadorias
    • reformas
    • pensões
  • ressalva: melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório

2.2 Inspecionar, auditar e fiscalizar recursos

IV — Realizar inspeções e auditorias

  • por iniciativa:
    • própria
    • da Câmara dos Deputados
    • do Senado Federal
    • de Comissão técnica
    • de Comissão de inquérito
  • natureza:
    • contábil
    • financeira
    • orçamentária
    • operacional
    • patrimonial
  • nos Poderes:
    • Legislativo
    • Executivo
    • Judiciário
  • e demais entidades do inciso II

V — Fiscalizar contas nacionais de empresas supranacionais

  • cujo capital social tenha participação da União
  • direta ou indireta
  • nos termos do tratado constitutivo

VI — Fiscalizar aplicação de quaisquer recursos repassados pela União

  • mediante:
    • convênio
    • acordo
    • ajuste
    • outros instrumentos congêneres
  • a:
    • Estado
    • Distrito Federal
    • Município

2.3 Informar, sancionar, corrigir e sustar

VII — Prestar informações

  • ao Congresso Nacional
  • a qualquer de suas Casas
  • ou a qualquer das respectivas Comissões
  • sobre:
    • fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial
    • resultados de auditorias e inspeções

VIII — Aplicar sanções

  • em caso de:
    • ilegalidade de despesa
    • irregularidade de contas
  • sanções previstas em lei
  • inclusive:
    • multa proporcional ao dano ao erário

IX — Assinar prazo

  • para que o órgão ou entidade
  • adote providências necessárias
  • ao exato cumprimento da lei
  • se verificada ilegalidade

X — Sustar a execução do ato impugnado

  • se não atendido
  • comunicando a decisão:
    • à Câmara dos Deputados
    • ao Senado Federal

XI — Representar ao poder competente

  • sobre irregularidades
  • ou abusos apurados

3. Parágrafos do art. 71

§1º — Caso de contrato

  • no caso de contrato
  • o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional
  • que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis

§2º — Prazo de 90 dias

  • se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo
  • em 90 dias
  • não efetivar as medidas do §1º
  • o Tribunal decidirá a respeito

§3º — Título executivo

  • decisões do Tribunal
  • de que resulte:
    • imputação de débito
    • ou multa
  • terão eficácia de título executivo

§4º — Relatórios ao Congresso

  • o Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional
    • trimestralmente
    • e anualmente
  • relatório de suas atividades

4. Mnemônicos para FCC

4.1 Mnemônico geral dos incisos

“APAJAFI-FI-PI-AS-SU-RE”

(um mnemônico artificial, mas útil para prova)

  • APreciar contas do Presidente
  • AJulgar contas dos administradores
  • Apreciar admissões e concessões
  • FIscalizar / inspeções / auditorias
  • FIscalizar empresas supranacionais e repasses
  • PIrestar informações
  • ASplicar sanções
  • ASsinar prazo
  • SUstar ato
  • REpresentar

Se quiser algo mais lógico, use:

4.2 Mnemônico por blocos

“Aprecia – Julga – Registra – Audita – Fiscaliza – Informa – Sanciona – Corrige – Susta – Representa”

Essa sequência costuma ser melhor para memorização.

4.3 Para lembrar a diferença entre Presidente e administradores

“Presidente = aprecia / Administrador = julga”

  • Contas do Presidente → TCU aprecia e emite parecer prévio
  • Contas de administradores e responsáveis → TCU julga

Essa é uma das maiores pegadinhas de prova.

4.4 Para atos de pessoal

“Admissão entra; comissão sai”

  • regra: TCU aprecia legalidade da admissão
  • exceção: cargo em comissão

“Aposentadoria, reforma e pensão entram no registro”

4.5 Para sustação

“ATO: TCU susta; CONTRATO: Congresso susta”

  • regra do inciso X:
    • TCU susta ato
  • exceção do §1º:
    • em caso de contrato, quem susta é o Congresso Nacional

Pegadinha FCC clássica.

5. Grafo mental

6. Pontos de atenção para a FCC

6.1 Pegadinha número 1

TCU não exerce sozinho o controle externo

  • O controle externo está a cargo do Congresso Nacional
  • O TCU atua com o auxílio

Errado dizer que o TCU é o titular do controle externo.

6.2 Pegadinha número 2

Contas do Presidente: aprecia

  • TCU não julga contas do Presidente
  • TCU aprecia e emite parecer prévio

FCC troca muito “apreciar” por “julgar”.

6.3 Pegadinha número 3

Contas dos administradores: julga

  • administradores e demais responsáveis:
    • TCU julga

Presidente ≠ administradores

6.4 Pegadinha número 4

Atos de admissão de pessoal

  • TCU aprecia para fins de registro a legalidade
  • exceto nomeações para cargo em comissão

Cuidado: “a qualquer título” não inclui cargo em comissão, porque a própria Constituição excetua.

6.5 Pegadinha número 5

Aposentadoria, reforma e pensão

  • entram no controle para fins de registro
  • excetuam-se apenas melhorias posteriores
  • desde que não alterem o fundamento legal

6.6 Pegadinha número 6

Sustação de ato x sustação de contrato

  • ato impugnado → TCU susta
  • contrato → Congresso Nacional susta

6.7 Pegadinha número 7

Prazo de 90 dias

  • se Congresso ou Executivo não agir em 90 dias
  • o Tribunal decide

FCC pode inverter o sujeito da omissão ou o prazo.

6.8 Pegadinha número 8

Título executivo

  • não é qualquer decisão do TCU
  • são as decisões que resultem em:
    • imputação de débito
    • multa

6.9 Pegadinha número 9

Relatórios

  • ao Congresso Nacional
  • trimestral e anualmente

FCC pode dizer “semestralmente” para confundir.

7. Quadro-resumo

Inciso Verbo-chave Conteúdo
I Apreciar contas do Presidente, com parecer prévio em 60 dias
II Julgar contas dos administradores e responsáveis
III Apreciar legalidade de admissões e concessões para registro
IV Realizar inspeções e auditorias
V Fiscalizar contas nacionais de empresas supranacionais
VI Fiscalizar recursos repassados pela União
VII Prestar informações ao Congresso, Casas e Comissões
VIII Aplicar sanções
IX Assinar prazo para cumprimento da lei
X Sustar execução do ato impugnado
XI Representar ao poder competente

8. Questões de fixação — Certo ou Errado

Questão 1

O controle externo será exercido pelo Tribunal de Contas da União, com o auxílio do Congresso Nacional.
Gabarito: Errado.

Questão 2

Compete ao TCU julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.
Gabarito: Errado.

Questão 3

Compete ao TCU apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio, elaborado em sessenta dias a contar do recebimento.
Gabarito: Certo.

Questão 4

Compete ao TCU julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos.
Gabarito: Certo.

Questão 5

Compete ao TCU apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, inclusive as nomeações para cargo em comissão.
Gabarito: Errado.

Questão 6

As concessões de aposentadorias, reformas e pensões submetem-se à apreciação do TCU para fins de registro.
Gabarito: Certo.

Questão 7

Melhorias posteriores que alterem o fundamento legal do ato concessório independem de apreciação pelo TCU.
Gabarito: Errado.

Questão 8

O TCU pode realizar inspeções e auditorias por iniciativa própria ou por solicitação da Câmara, do Senado ou de comissão técnica ou de inquérito.
Gabarito: Certo.

Questão 9

O TCU fiscaliza apenas recursos mantidos diretamente pela União, não alcançando valores repassados a estados e municípios.
Gabarito: Errado.

Questão 10

No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional.
Gabarito: Certo.

Questão 11

Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo não efetivar as medidas cabíveis em noventa dias, o Tribunal decidirá a respeito.
Gabarito: Certo.

Questão 12

Toda decisão do TCU possui eficácia de título executivo.
Gabarito: Errado.

Questão 13

As decisões do TCU de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
Gabarito: Certo.

Questão 14

O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional relatório anual de suas atividades, apenas.
Gabarito: Errado.

Questão 15

O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.
Gabarito: Certo.

9. Questões estilo múltipla escolha

Questão 1

Nos termos do art. 71 da Constituição Federal, compete ao TCU:

  1. julgar as contas do Presidente da República
  2. apreciar as contas do Presidente da República mediante parecer prévio
  3. sustar diretamente contratos administrativos em qualquer hipótese
  4. nomear autoridades para adoção das medidas corretivas

Gabarito: b

Questão 2

Assinale a alternativa correta:

  1. O TCU aprecia, para fins de registro, a legalidade de toda e qualquer admissão de pessoal, inclusive cargo em comissão.
  2. O TCU julga as contas do Presidente da República e aprecia as dos administradores.
  3. O TCU aprecia, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão, excetuadas as nomeações para cargo em comissão.
  4. O TCU não aprecia concessões de aposentadoria, reforma e pensão.

Gabarito: c

Questão 3

No caso de contrato, a sustação do ato será adotada:

  1. diretamente pelo TCU
  2. diretamente pelo Poder Judiciário
  3. diretamente pelo Congresso Nacional
  4. diretamente pelo Senado Federal

Gabarito: c

Questão 4

Constitui competência do TCU:

  1. exercer, com exclusividade, o controle externo
  2. fiscalizar a aplicação de recursos repassados pela União por convênio, acordo, ajuste ou instrumentos congêneres
  3. rever decisões judiciais com impacto orçamentário
  4. editar lei de responsabilidade fiscal

Gabarito: b

10. Questões comentadas em estilo FCC

Questão comentada 1

Enunciado: O Tribunal de Contas da União, órgão titular do controle externo federal, julga as contas do Presidente da República e aprecia as contas dos administradores públicos.

Gabarito: Errado.

Comentário:
Há dois erros: 1. o titular do controle externo é o Congresso Nacional, não o TCU; 2. o TCU aprecia as contas do Presidente e julga as contas dos administradores.

Questão comentada 2

Enunciado: Compete ao Tribunal de Contas da União apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, excetuadas as nomeações para cargo em comissão.

Gabarito: Certo.

Comentário:
É a literalidade do inciso III. FCC gosta bastante dessa exclusão.

Questão comentada 3

Enunciado: Em caso de ilegalidade, o Tribunal de Contas da União pode assinar prazo para que o órgão adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei e, se não atendido, sustar a execução do ato impugnado.

Gabarito: Certo.

Comentário:
Corresponde aos incisos IX e X. Atenção apenas para a exceção dos contratos, em que a sustação será pelo Congresso Nacional.

Questão comentada 4

Enunciado: As decisões do Tribunal de Contas da União terão eficácia de título executivo, independentemente de seu conteúdo.

Gabarito: Errado.

Comentário:
Somente as decisões de que resulte imputação de débito ou multa.

11. Resumo ultra rápido para véspera

Fórmula de bolso

Presidente = aprecia

Administrador = julga

Admissão = registra

Comissão = fora

Ato = TCU susta

Contrato = Congresso susta

90 dias = Tribunal decide

Débito ou multa = título executivo

12. Fechamento

Essência do art. 71

  • O Congresso Nacional é o titular do controle externo.
  • O TCU auxilia o Congresso.
  • O TCU:
    • aprecia contas do Presidente
    • julga contas de administradores
    • aprecia admissões e concessões
    • realiza auditorias e inspeções
    • fiscaliza repasses
    • presta informações
    • aplica sanções
    • assina prazo
    • susta atos
    • representa por irregularidades