O presente relatório destina-se a fornecer uma análise quantitativa abrangente e atualizada do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT, focando principalmente no período bianual 2022/2023. Por meio da compilação e interpretação de dados estatísticos pertinentes, este documento visa oferecer insights significativos sobre o desempenho do Tribunal em diversos indicadores, metas e competências.
O Núcleo Permanente de Estatística da 1ª Instância - NUEST é o responsável pela elaboração, análise e divulgação deste relatório, contemplando principalmente os valores de governança e transparência presentes no Mapa Estratégico.
Ao apresentar uma visão abrangente dos informações das 1ª Instância, este relatório busca contribuir para a contínua excelência e aprimoramento do sistema de justiça, fortalecendo assim o Estado de Direito e promovendo a confiança na administração da justiça.
Neste capítulo, há uma análise estatística abrangente da 1º Instância do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT, durante o período compreendido entre 2016 e 2023, mostrando tendências e padrões observados para cada competência judicial. Pretende-se regastar um pouco do histórico recente e apontar os principais eventos que podem ter influenciado nas variáveis levantadas.
Ao longo deste relatório, serão apresentados dados quantitativos que refletem a movimentação (demanda e acervo), a produtividade e os excessos de prazo. Antes disso, apresentaremos os assuntos e as classes mais recorrentes desde 2015. Essas informações são as mais básicas para se analisar um cenário geral do TJDFT e podem identificar áreas de melhoria e fornecer insights valiosos para o planejamento estratégico futuro.
Abaixo há a representação por gráfica, além da lista das varas e juizados da 1ª Instância em 31/12/2023. São 214 varas e juizados. As mudanças ocorridas em 2022 e 2023 foram:
O TJDFT, em 31 de dezembro de 2023, possuía a seguinte estrutura, entre 214 varas e juizados no 1ª Grau:
A demanda do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) possui uma sazonalidade anual, alcançando seu pico durante o período intermediário do ano. Observa-se uma queda geral na demanda a partir do advento da pandemia de coronavírus em março de 2020, porém, há uma tendência ascendente em curso. No ano de 2023, os níveis de demanda retornaram a patamares semelhantes aos de 2019. Entretanto, essa recuperação não foi uniforme em todas as competências: algumas sofreram impactos significativos, experimentando reduções na distribuição por períodos que variaram de alguns meses a alguns anos, enquanto outras parecem ter sido menos afetadas.
Por exemplo, anteriormente à pandemia de coronavírus, a especialidade com a maior distribuição era a especial cível; posteriormente, a competência cível tornou-se predominante. Paralelamente, áreas como violência doméstica e criminal registraram um aumento significativo, posicionando-se como a segunda e terceira competências mais demandadas em 2020, respectivamente. Contudo, a competência especial cível recuperou sua relevância e atualmente ocupa o segundo lugar, seguida pela violência doméstica, especial criminal e família.
Este relatório analisará detalhadamente cada competência em capítulos subsequentes. É importante notar que não há dados disponíveis sobre as competências relacionadas a execuções penais, execuções das penas e medidas alternativas, e execuções das penas em regime aberto anteriores a 2019. Além disso, a competência de saúde não estava categorizada no TJDFT; tais casos eram classificados como fazenda pública ou especial da fazenda pública.
O acervo do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) é liderado pela competência de execução fiscal, que, no entanto, está em declínio devido a mudanças legislativas e à criação de uma segunda vara dedicada a essa área. Em segundo lugar em termos de volume processual está a competência cível, que também é a que possui o maior número de órgãos judiciais exclusivos (varas), com representação em todas as circunscrições do Distrito Federal.
No último ano, observou-se uma diminuição na tramitação, especialmente impulsionada pela competência de execução fiscal e pelas competências de natureza criminal, como criminal, especial criminal, júri e entorpecentes, com exceção da violência doméstica, que manteve uma tramitação quase inalterada em comparação a 2022. No entanto, algumas competências estão em ascensão, como cível, especial da fazenda pública, especial cível, entre outras.
Este relatório analisará detalhadamente cada competência em capítulos subsequentes. É importante notar que não há dados disponíveis sobre as competências relacionadas a execuções penais, execuções das penas e medidas alternativas, e execuções das penas em regime aberto anteriores a 2019. Além disso, a competência de saúde não estava categorizada no TJDFT; tais casos eram classificados como fazenda pública ou especial da fazenda pública.
A seguir, apresentamos a estatística geral de 2023 por vara e juizado da 1ª Instância, sendo que os dados de tramitação e excessos referem-se a 31 de dezembro de 2023, enquanto os demais itens abrangem o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro do mesmo ano. A lista está organizada da mais demandada para a menos demandada.
Destaca-se que as estatísticas da Auditoria Militar e Vara de Precatórias do Distrito Federal incluem o somatório da antiga Vara de Precatória e da antiga Auditoria Militar, que se uniram em julho de 20237. Da mesma forma, a Vara de Família, Órfãos e Sucessões do Recanto das Emas herdou os quantitativos da antiga Vara Civil, de Família, Órfãos e Sucessões do Recanto das Emas (antes do desmembramento8), sendo assim, algumas estatísticas da Vara Civil do Recanto das Emas são relativamente baixas, visto que estão sendo contabilizadas apenas após sua instalação.
Os Tribunais registram diversos assuntos em seus processos. É comum cadastrar mais de um assunto em um mesmo processo, sendo todos contabilizados. Portanto, os números apresentados refletem a quantidade de processos cadastrados em determinadas assuntos, não a quantidade de processos ingressados. As regras estão detalhadas no site do CNJ9 Os dados foram obtidos do Painel Qlikview interno do Tribunal.
Para compreender melhor o significado de cada assunto das Tabelas Processuais Unificadas, é necessário acessar a área pública do Sistema de Gestão de Tabelas (SGT) no site do CNJ10, onde é possível consultar códigos, glossários e dispositivos legais.
As Varas Comuns do TJDFT se destacam em relação a outros Tribunais pelo número de processos relacionados à violência doméstica. Enquanto, por exemplo, em 2023, os assuntos mais frequentes em todos os Tribunais Estaduais foram Espécies de Contratos (9580), Imposto Predial e Territorial Urbano (5952), Dívida Ativa (Execução Fiscal) (6017), Alimentos (5779) e Relações de Parentesco (10577) respectivamente11, no TJDFT, três dos cinco assuntos mais frequentes estão relacionados à violência doméstica. Nota-se também que assuntos como Imposto Predial e Territorial Urbano (5952) e Dívida Ativa (Execução Fiscal) (6017) já estiveram entre os mais recorrentes, mas possivelmente devido a regulamentações específicas, como o Decreto nº 38.650, de 27 de novembro de 201712 ou a Lei Complementar nº 1.010, de 31 de maio de 202213, houve uma queda na demanda por eles.
Quanto aos Juizados Especiais, os assuntos mais comuns em 2023 nos Tribunais Estaduais foram Indenização por Dano Moral (7779),Indenização por Dano Material (7780), Espécies de Contratos (9580) e Espécies de Títulos de Crédito (7717)14. No TJDFT, as Indenizações por Dano Moral e Material também aparecem entre os mais recorrentes. Além destes, o assunto Ameaça (3402) é significativo, com um aumento notável entre 2019 e 2020, mantendo-se desde então.
Nas Turmas Recursais dos Tribunais Estaduais, os assuntos mais comuns em 2023 foram Indenização por Dano Moral (7779), Indenização por Dano Material (7780), Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671), Responsabilidade do Fornecedor (6220) e Indenização por Dano Moral (10433), coincidindo com os mais recorrentes no TJDFT, com exceção de Responsabilidade do Fornecedor (6220), que quase não é registrado. Todavia, há o assunto 10439-Indenização por Dano Material, ligado ao Direito Civil, entre os mais recorrentes. Observa-se que todos esses assuntos mais comuns apresentaram aumento nos últimos anos.
Os Tribunais registram pelo menos uma classe em seus processos. É possível um processo pode mudar de classe durante seu período de tramitação. Portanto, os números apresentados refletem a quantidade de processos cadastrados em determinadas classes, não a quantidade de processos ingressados. As regras estão detalhadas no site do CNJ15 Os dados foram obtidos do Painel Qlikview interno do Tribunal.
Para compreender melhor o significado de cada classe das Tabelas Processuais Unificadas, é necessário acessar a área pública do Sistema de Gestão de Tabelas (SGT) no site do CNJ16, onde é possível consultar códigos, glossários e dispositivos legais.
As Varas Comuns dos Tribunais Estaduais tiveram em 2023 como classes mais recorrentes Procedimento de Conhecimento (1107), Execução Fiscal (1116), Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão (155), Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal (1268) e Execução de Título Extrajudicial (159) respectivamente17. Já o TJDFT possuem algumas semelhantes com os outros Tribunais, pois entre as cinco classes mais recorrentes três coincidem com as classes citadas acima, o Procedimento Comum Cível (7) (que está dentro da árvore de Procedimento de Conhecimento (1107)), Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal (1268) e Execução de Título Extrajudicial (12154)(que está dentro da árvore Execução de Título Extrajudicial (159)). Outra classe de destaque é o Inquérito Policial (279) que teve uma forte queda nos últimos anos, mas ainda ocupa a segunda colocação. A classe Execução Fiscal (1116), assim como os assuntos relacionados, teve uma queda significativa, mas já foi a mais comum em anos anteriores.
Em relação ao Juizados Especiais, as classes mais recorrentes nos Tribunais Estaduais foram Procedimento de Conhecimento (1107), Termo Circunstanciado (278), Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão (155), Execução de Título Extrajudicial (159) e Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo (10944)18, respectivamente. Assim, nota-se que destas classes, três também estão entre as mais comuns no TJDFT, Procedimento do Juizado Especial Cível (436), que é filho da Procedimento de Conhecimento (1107), Termo Circunstanciado (278) e Execução de Título Extrajudicial (12154), que filho da Execução de Título Extrajudicial (159), sendo que a principal classe, Procedimento do Juizado Especial Cível (436), teve uma queda significativa em 2020 e vem subindo aos poucos desde então.
Por fim, as classes mais recorrentes nas Turmas Recursais dos Tribunais Estaduais foram Recurso Inominado Cível (460), Procedimento de Conhecimento (1107), Agravos (200), Embargos (207) e Apelação Criminal (417) respectivamente19. Enquanto no TJDFT se observou algo parecido, com as classes Recurso Inominado Cível (460), Agravos de Instrumento (202), que é filho de Agravos (200), Apelação Criminal (417), que somadas representaram 98,3% do total das classes em 2023.
Nos próximos subcapítulos, serão apresentadas estatísticas gerais
para cada competência. Essas estatísticas incluem informações sobre
demanda e acervo; produtividade, que engloba as audiências realizadas,
os arquivamentos, os despachos, as decisões e as sentenças; e excessos
de prazo.
Além disso, cada competência foi designada dentro de um dos seguintes
grupos: Natureza Cível, Natureza
Criminal, Fiscal e Fazenda Pública,
Execuções Penais e Infância, e Outros.
É importante observar que essa divisão é arbitrária e foi estabelecida
unicamente para a organização do relatório.
Este grupo compreende as competências de natureza cível com varas e juizados presentes nas circunscrições do TJDFT e estão listadas abaixo.
O TJDFT possui 46 Varas Cíveis exclusivas e oito Varas Cíveis, de Família, Órfãos e Sucessões, sendo o Tribunal Estadual com o maior porcentagem de processos não criminais que tramitam nas varas exclusivas cíveis do Brasil20. Há Varas Cíveis (exclusivas ou não) em todas as circunscrição do Distrito Federal. Assim, a partir da análise gráfica a seguir, algumas considerações foram elaboradas.
O TJDFT possui 16 Juizados Especiais Cíveis exclusivas (52% do total), 13 Juizados Especiais Cíveis e Especiais Criminais e dois Juizados Especiais Cíveis, Especiais Criminais e Juizados de Violência Doméstica Contra a Mulher. De forma semelhante, os Juizados Especiais Cíveis de todo Brasil tem 46% dos processos tramitando em unidades exclusivas30. Há Juizados Especiais Cíveis em todas as circunscrições do Distrito Federal. Assim, a partir da análise gráfica a seguir, algumas considerações foram elaboradas.
Os atos dos juízes, incluindo despachos, decisões e sentenças, também seguem um sazonalidade anual, similar à demanda. Entre 2016 e 2018, não se observou uma tendência clara, havendo apenas uma leve elevação em 2019. Contudo, após o início da pandemia em março de 2020, houve uma queda, seguida de um aumento gradual ano após ano. Atualmente, a produtividade atingiu seu nível mais alto na séríe histórica observada. Esse crescimento foi especialmente realizado pelos Juizados de Brasília e Águas Claras, que também possuem o maior acervo processual.
Por fim, é observado que o excesso de prazo apresenta uma variação mensal considerável. Destaca-se que o Juizado Especial Cível do Guará registra o maior número de casos de excesso, especialmente no que se refere a decisões e sentenças.
O TJDFT possui quatro Varas de Execução de Títulos Judiciais e Conflitos Arbitrais, sendo três no Plano Piloto (circunscrição de Brasília) e uma em Taguatinga. Portanto, a partir da análise gráfica a seguir, algumas considerações foram elaboradas.
O número de audiências realizadas era maior antes da pandêmia (março/2020), há um pico de audiência em novembro de 2018. Já a série histórica do número de arquivamentos possui uma grande variabilidade mensal, sazonalizadade anual e tendência de alta entre 2016 e 2023.Já
Os atos dos juízes, incluindo despachos, decisões e sentenças, também seguem um sazonalidade anual e tendência de alta dentro do período verificado, estando hoje no maior nível. No começo de 2019, há um pico de despachos, isto porque os processos foram digitalizados 40.
O TJDFT possui seis Varas de Família exclusivas, 21 Varas de Família, Órfãos e Sucessões e oito Varas Cíveis, de Família, Órfãos e Sucessões. Há Varas de Família (exclusivas ou não) em todas as circunscrições do Distrito Federal. Assim, a partir da análise gráfica a seguir, algumas considerações foram elaboradas.
O número de audiências realizadas apresenta uma sazonalidade anual e chegava a ultrapassar 2.500 por mês antes de 2019. No entanto, após o início da pandemia em março de 2020, houve uma queda significativa nesse número. Atualmente, observa-se uma tendência de alta, com valores que estão quase alcançando os níveis registrados em 2016 e 2017.Da mesma forma, a série histórica do número de arquivamentos também segue uma sazonalidade anual, com mais arquivamentos ocorrendo no meio do ano. Após o surgimento da pandemia em março de 2020, houve uma queda nesse número, mas nos anos seguintes voltou a crescer. Apesar disso, a tendência é de alta, embora ainda não tenha retornado aos níveis pré-pandêmicos.
Os atos dos juízes, incluindo despachos, decisões e sentenças, possuem sazonalidade anual e está com tendência de alta desde 2016. Apenas o ano de 2020, possivelmente por causa da pandemia (março/2020), o número de atos, principalmente decisões, foi menor do que no ano anterior. Sendo que o último ano, 2023, foi o ano com o maior número de atos emitidos.
Por fim, nota-se que o excesso de prazo alcançou seu máximo em 2022. Ainda está acima de dois mil excessos de prazo, principalmente para decisões. A Vara de Família, Órfãos e Sucessões do Guará e do Recanto das Emas são as que mais possuem excessos de prazo, entretanto esta última está com tendência de queda nos excessos pois foi desmembrada da parte cível recentemente46, aumentando sua capacidade de produtividade.
O TJDFT possui três Varas de Órfãos e Sucessões, 21 Varas de Família, Órfãos e Sucessões e oito Varas Cíveis, de Família, Órfãos e Sucessões. Há Varas de Órfãos e Sucessões (exclusivas ou não) em todas as circunscrições do Distrito Federal. Assim, a partir da análise gráfica a seguir, algumas considerações foram elaboradas.
Os atos dos juízes, incluindo despachos, decisões e sentenças, possuem sazonalidade anual e uma tendência de alta no período observado. Apenas no ano da pandemia (2020), não houve um aumento no número de atos emitidos. Em 2023, o aumento foi realmente expressivo, principalmente no número de decisões, pois ele mais do que dobrou.
Por fim, nota-se que o excesso de prazo atingiu seu máximo em 2022. Possivelmente, por conta da alta na produtividade, este número está com tendência de baixa nas Varas de Órfãos e Sucessões de Brasília. Outras varas com excesso de prazo, especialmente para decisões, são as Varas de Família, Órfãos e Sucessões do Guará e do Recanto das Emas, sendo que a Vara de Família, Órfãos e Sucessões do Recanto das Emas está com tendência de baixa no número de excessos de prazo pois foi desmembrada da parte cível49 recentemente. Enquanto a Vara do Guará também é a vara com maior número de excessos de prazo na competência família.
Este grupo compreende as competências de natureza criminal com varas e juizados presentes em diferentes circunscrições, com exceção das Varas de Entorpecentes que possuem abrangência distrital, e estão listadas abaixo.
O TJDFT possui 24 Varas Criminais e oito Varas Criminais e Tribunais do Júri. Além da competência criminal, adicionamos a competência delitos de trânsito, sendo esta última aproximadamente 4,7% do levantamento abaixo. Há Varas Criminais (exclusivas ou não) em todas as circunscrições do Distrito Federal. Assim, a partir da análise gráfica a seguir, algumas considerações foram elaboradas.
O número de audiências realizadas possui uma sazonalidade anual, com mais audiência nos meio do ano. Este valor foi impactado pela pandemia, mas esta com tendência de alta, quase chegando aos níveis pré-pandêmicos. Já a série histórica do número de arquivamentos mostra que raramente o número mensal ultrapassava três mil, entre 2017 e 2019. Todavia, após a pandemia de coronavírus (março/2020), este valor cresce em 2020 e 2021, tem uma pequena queda em 2022 e 2023, mas ainda assim quase sempre acima de três mil, o que explica a queda no acervo no mesmo período.
Os atos dos juízes, como os depachos, decisões e sentenças, possuem sazonalidade anual. Em 2023, houve um aumento considerável no número de atos, especialmente decisões. Isto resultou no ano com o maior número de atos dentro da série histórica observada. Muitas das Varas Criminais receberam inclusive o Selo de Qualidade da Corregedoria no último ano54.
O TJDFT possui seis Tribunais do Júri, dois Tribunais do Júri e Delitos de Trânsito e oito Varas Criminais e Tribunais do Júri. Há Tribunais de Júri (exclusivos ou não) em todas as circunscrições exceto Itapoã, que possui seus processos de júri atendidos pela circunscrição do Paranoá 56. Assim, a partir da análise gráfica a seguir, algumas considerações foram elaboradas.
Entre 2016 e 2019, a distribuição mensal ficava entre 200 e 300 processos. Após a pandemia de coronavírus (março de 2020), houve um pico de demanda, especial na circunscrição de Ceilândia. Entretanto, a partir de meados de 2021 até 2023, a demanda está em torno de 200 processos mensalmente. Já em relação à tramitação, houve uma queda em 2017, envolvendo quase todas as circunscrições, depois se estagnou por um período e atualmente está com tendência de baixa, possivelmente por conta da baixa demanda.
A série histórica do número de audiências possui sazonalidade anual, com menos realizações no íncio e final de ano. Observa-se que as audiências chegaram a zero após decretada a pandemia do coronavírus (março/2020) em Brasília, em seguida voltou a crescer, mas ainda em níveis inferiores às realizadas antes da pandemia. As audiências presenciais ficaram suspensas por um período, mas foram retomadas assim que possível57. O número de arquivamentos possuem uma grande variabilidade mensal, com picos no segundo semestre, o que pode estar ligado ao Mês Nacional do Júri 5859 realizados, em geral, no mês de novembro.
Ainda em relação à produtividade, nota-se que há sazonalidade anual na emissão de despachos, decisões e sentenças. Após decretada a pandemia de COVID-19 (março/2020), observa-se uma baixa na produtividade, mas o número voltou a crescer, sendo que em 2023, houve o maior número de atos (despachos, decisões e sentenças) dentro da série histórica analisada.
Por fim, nota-se que o excesso de prazo é quase inexistente na competência júri. Em 2023, não havia nenhum processo com excesso de prazo no último dia do ano, entretanto verifica-se que o Tribunal do Júri de Taguatinga teve picos de excessos de prazo em 2021 e 2022.
O TJDFT possui cinco Juizados Especiais Criminais exclusivos, 13 Juizados Especiais Cíveis e Especiais Criminais, dois Juizados Especiais Cíveis, Especiais Criminais e Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e um Juizado Especial Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. Há Juizados Especiais Criminais (exclusivos ou não) em todas as circunscrições exceto Águas Claras, que passou a ser atendido pelo Juizado Especial Criminal de Taguatinga60. Assim, a partir da análise gráfica a seguir, algumas considerações foram elaboradas.
Observa-se uma sazonalidade anual na demanda, com dezembro apresentando uma menor quantidade de processos de 2017 a 2019. No entanto, após a COVID-19, há uma variabilidade mensal, mas sem uma sazonalidade evidente. É relevante notar que, com a instalação do Fórum de Águas Claras e do Recanto das Emas 61 62, no início de 2016, foram criados um Juizado Especial Criminal, conjugado com violência doméstica, e um Juizado Especial Criminal, conjugado com especial cível. Isso resultou em uma queda na tramitação, também influenciada pela baixa demanda em 2016 e no início de 2017. Apesar das variações mensais na demanda, nota-se uma tendência de aumento até meados de 2022. No entanto, houve apenas uma leve diminuição após a criação do Fórum do Itapoã, que abriga um Juizado Especial Criminal (conjugado com especial cível e violência doméstica), e principalmente após o início da pandemia de COVID-19 (março/2020). A tramitação atingiu seu pico em outubro de 2020 e entrou em uma tendência de queda, especialmente em 2023, quando também houve uma redução na distribuição em relação a 2022, resultando, em novembro de 2022, no menor acervo dentro da série histórica observada. Da mesma forma, a tendência de queda no acervo é observada em quase todos os Juizados, exceto em Taguatinga, que passou a atender também a circunscrição de Águas Claras 63.
O número de audiências realizadas seguia regular, com sazonalidade anual. Entretando, após decretada a pandemia do coronavírus (março/2020), houve uma queda brusca, devido às condições impostas pelo medidas de isolamento social. Este número está crescendo a cada ano, mas ainda se encontra abaixo do nível pré-pandêmico. Já em relação aos arquivamentos, os números aumentaram após a pandemia, com um pico de mais de 6 mil arquivamentos em julho de 2023.
Ainda em relação à produtividade, observa-se sazonalidade anual no número de despachos, decisões e sentenças. Assim como nos arquivamentos, percebe-se uma alta no número de atos emitidos, especialmente em 2022 e 2023. Os Juizados mais produtivos são os de Ceilândia e Taguatinga, respectivamente.
Por fim, observa-se que o número de excessos de prazo não é muito significativo entre os Juizados Criminais. Houve um pico de processos com excesso de prazo na 2ª Vara Criminal e Juizado Especial Criminal de Planaltina em 2021. No entanto, atualmente, o Juizado Especial Cível e Especial Criminal do Paranoá é o que possui o maior número de excessos de prazo.
O TJDFT possui 17 Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher exclusivos, dois Juizados Especiais Cíveis, Especiais Criminais e Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e um Juizado Especial Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. Há Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher (exclusivos ou não) em todas as circunscrições. Assim, a partir da análise gráfica a seguir, algumas considerações foram elaboradas.
O número de audiências realizadas seguia regular, com sazonalidade anual. Entretando, após decretada a pandemia do coronavírus (março/2020), houve uma queda brusca, devido às condições impostas pelas medidas de isolamento social. Este número está crescendo a cada ano, mas ainda se encontra abaixo do nível pré-pandêmico. Já em relação aos arquivamentos, os números aumentaram após a pandemia, com um pico de mais de 6 mil arquivamentos em julho de 2023.
Em relação à produtividade, é possível observar uma sazonalidade anual no número de despachos, decisões e sentenças, assim como nos arquivamentos, onde se nota um aumento significativo no número de atos emitidos, especialmente em 2023. Com o intuito de aprimorar a efetividade de sua atuação, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) participa do Programa Justiça pela Paz em Casa68, instituído pela Portaria n.º 15/2017 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Esse programa é realizado em três semanas ao longo do ano: uma em março, outra em agosto e a terceira em novembro. Seu propósito é otimizar e agilizar a prestação jurisdicional em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, por meio de esforços concentrados de julgamento e ações multidisciplinares de combate à violência de gênero. Além disso, o tema violência doméstica é o foco da Meta Nacional nº 8 do Poder Judiciário, estabelecida pelo CNJ desde 20176970.
O TJDFT possui cinco Varas de Entorpecentes, que possuem competência em todo o Distrito Federal. Assim, a partir da análise gráfica a seguir, algumas considerações foram elaboradas.
Ainda em relação à produtividade, observa-se sazonalidade anual no número de despachos, decisões e sentenças. Além disso, percebe-se uma tendência de alta, especialmente em 2023, ano com o maior número de atos emitidos. Os eventos já citados anteriormente, como a criação de uma nova vara, a digitalização dos processos e um pico de demanda em 2020, devem ter influenciado no aumento de despachos, sentenças e principalmente decisões.
Por fim, nota-se que o excesso de prazo tem um alta variabilidade mensal e é maior para sentenças. A 1ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal possuia o maior número de excesso de prazo em dezembro de 2023, apesar da forte queda no final do ano, seguido pelas 2ª e 3ª Varas de Entorpecentes do DF.
Este grupo compreende as competências ligadas à execução fiscal ou fazenda pública. As varas e juizados possuem brangência distrital e estão listadas abaixo.
O TJDFT possui duas Varas de Execução Fiscal, que possuem competência em todo o Distrito Federal. Assim, a partir da análise gráfica a seguir, algumas considerações foram elaboradas.
Entre outubro de 2017 e agosto de 2018, houve um aumento considerável na tramitação dos processos. Esse aumento ocorreu logo após a digitalização dos processos74. Posteriormente, o Decreto 38650/2017 foi promulgado, dispensando o ajuizamento de execução fiscal para cobrança de créditos inscritos em dívida ativa, desde que os valores consolidados fossem inferiores a R$ 15 mil para ICMS ou R$ 5 mil para créditos de outras origens75. Isso resultou no arquivamento de mais de 35 mil processos. A tramitação dos processos permaneceu estável até 2021, quando uma 2ª Vara de Execução Fiscal do DF foi criada76, com competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relacionadas a créditos de ICMS. Além disso, uma lei foi em 2022 sancionada para permitir a cobrança administrativa de dívidas de IPVA, IPTU e ISS inferiores a R$ 30.469,5277. Essas medidas contribuíram para uma tendência de redução do acervo a partir desse período. Como resultado, a demanda diminuiu significativamente no segundo semestre de 2023, sendo três vezes menor do que no segundo semestre de 2021 e quase seis vezes menor do que no segundo semestre de 2016. Além disso, o início da pandemia em março de 2020 também teve um impacto significativo na queda da demanda por execuções fiscais nos seus primeiros meses.
O número de audiência não é constante, possui alta variabilidade mensal. Em 2020, foi criado o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania das Execuções Fiscais (CEJUSC-FIS), conforme Portaria GPR 732 de 21/04/202078 e depois modificada pela Portaria Conjunta 22 de 19/03/202179. Desde então, o número de audiência fica normalmente entre 150 e 400 por mês. Já a série histórica do número de arquivamentos mostra que há alguns picos, normalmente estão ligadas a alguma lei ou alguma ação promovida pelo TJDFT 80 81. Após o começo da pandemia (março/2020), houve uma diminuição considerável de arquivamentos, mas que após 2022 voltou a crescer.
Ainda em relação à produtividade, ou seja, o número de despachos, decisões e sentenças, é possível observar alguns picos como no final de 2017, ligado ao Decreto 38650/2017[^54], e em setembro de 2023, onde alguns processos tiveram decisão de suspensão (mais de 17 mil), pois precisavam de correção na movimentação processual. Entretanto, verifica-se de forma geral uma tendência de alta a partir de 2020.
Por fim, nota-se que o excesso de prazo está em um dos níveis mais altos, ultrapassando 30 mil excessos de prazo para despachos,sentenças e principalmente decisões. Houve uma queda em 2020, logo após o início da pandemia do coronavírus, entretanto o valor voltou a crescer, mas está com tendência de baixa desde setembro de 2023.
O TJDFT possui oito Varas da Fazenda Pública que possuem competência em todo o Distrito Federal. Entretanto, uma dessas varas (5ª Vara), apesar do nome, não recebe mais processos de fazenda pública, apenas saúde8283. Assim, a partir da análise gráfica a seguir, algumas considerações foram elaboradas.
Ainda em relação à produtividade, ou seja, o número de despachos, decisões e sentenças, é possível observar uma sazonalidade anual. Além disso, nota-se que antes da pandemia, o número de atos podia ultrapassar 9 mil por mês. Em 2020 e 2021, após decretada a pandemia do coronavírus (março/2020), há uma queda na emissão destes atos. Entretanto, em 2022 e 2023, este valor cresce para patamares ainda superiores ao período pré-pandêmico, ultrapassando 10 mil atos em alguns meses.
Por fim, nota-se que o excesso de prazo nesta competência teve picos antes da pandemia de coronavírus (março/2020), ficou quase zerada por dois anos depois de março de 2020, quando voltou a crescer em 2022. Tanto os picos anteriores quanto o aumento atual nos excessos possuem uma participação significativa da 5ª Vara da Fazenda Pública e da Saúde Pública, que apesar de não está recebendo processos de fazenda pública, ainda possui um acervo anterior a fevereiro de 202290 neste competência
O TJDFT possui uma Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública e um Juizado Especial da Fazenda Pública e da Saúde Pública, com abrangência em todo o Distrito Federal. Assim, a partir da análise gráfica a seguir, algumas considerações foram elaboradas.
O número de audiências não é comum nesta competência, sendo três o número máximo registrado até o momento em um único mês. Já a série histórica do número de arquivamentos possui uma sazonalidade anual, com menos arquivamentos no início e final do ano e está com tendência de alta, pois cada vez mais processos foram registrados com a competência saúde.
-Ainda em relação à produtividade, ou seja, o número de despachos, decisões e sentenças, é possível observar uma sazonalidade anual e uma tendência de alta, da mesma forma como verificou com o número de arquivamentos. Acrescenta-se que o TJDFT possui em sua página na internet, acórdãos sobre o tema saúde pública96.
Por fim, nota-se que o excesso de prazo teve um pico em agosto de 2023, com 172 processos, mas caiu para 51 em dezembro de 2023, sendo que todos pertencem à 5ª Vara da Fazenda Pública e da Saúde Pública do Distrito Federal.
O TJDFT possui três Juizados Especiais da Fazenda Pública e da Saúde Pública e um Juizado Especial da Fazenda Pública e da Saúde Pública, com abrangência em todo o Distrito Federal. Assim, a partir da análise gráfica a seguir, algumas considerações foram elaboradas.
Houve um aumento na tramitação a partir 2016 até início de 2020, os três Juizados pareciam não dar conta da demanda mensal. Além disso, é acrescentado novos tipos de processos na competência dessas varas 97. Sendo assim, a tramitação saiu de menos de 14 mil para mais de 40 mil no final de 2019. Já no início de 2020, com o começo da pandemia de coronavírus (março de 2020), o que fez diminuir a demanda, e a instalação do 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF98, começa uma tendência de queda no acervo, que dura um ano. Nos anos de 2021 e 2022, se estabiliza e volta a crescer em 2023. Em relação à distribuição, não se observa nenhuma tendência entre 2017 e meados de 2022, apenas uma queda logo no início da pandemia. Entretanto, nota-se uma tendência de alta nos últimos um ano e meio.
A série histórica do número de arquivamento mostra que há alguns picos, normalmente estão ligadas a alguma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade)99 que foi julgada e resultou num conjunto de decisões e arquivamentos. Já o número de audiências realizadas podia chegar a quase 300 em um mês de 2016, diminuiu consideravelmente e não chega a 50 por mês desde final de 2017.
Ainda em relação à produtividade, ou seja, o número de despachos, decisões e sentenças também possui picos a depender de julgamentos de repercursão geral, como por exemplo determinação de a suspensão do julgamento de alguns processos em maio de 2019, por causa do requerimento formulado pelo Distrito Federal até definitiva prolação de decisão com trânsito em julgado no seio do Mandado de Segurança nº 0703607-47.2019.8.07.0000, ou o julgamento do RE 905.357/RR pelo STF, relativo ao Tema 864 de Repercussão Geral, que gerou o pico de decisões em maio de 2020.
Por fim, nota-se que o excesso de prazo foi mais crítico em 2018 e 2019, quando chegou a ultrapassar 1.800 excessos ao todo. Houve uma queda, a partir de 2020. Hoje apenas o 4ª Juizado possui valores significativos de excessos de decisão e sentença, somando 34.
Este grupo compreende as competências ligadas à infância e/ou a execução de penas. São varas de abrangência distrital e estão listadas abaixo.
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) possui duas Varas da Infância e da Juventude, com jurisdição em todo o Distrito Federal. A 1ª Vara da Infância e da Juventude do DF é responsável por processar e julgar casos de natureza cível, enquanto a 2ª Vara da Infância e da Juventude do DF trata de atos infracionais100. A seguir, apresentaremos algumas considerações com base na análise gráfica.
O número de audiências realizadas possui sazonalidade anual, com mais audiências no meio do ano. Elas estavam com tendência de queda, assim como a demanda e o acervo desde 2016. Após decretada a pandêmia de coronavírus em março de 2020, o número caiu ainda mais. Em 2022 e 2023, aumentou um pouco mas abaixo do nível pré-pandêmico. Já a série histórica do número de arquivamentos mostra um pico em 2018, enquanto nos anos seguintes há um grande variabilidade mensal, mas sem tendência de alta ou baixa.
Ainda em relação à produtividade, ou seja, o número de despachos, decisões e sentenças estava em queda entre 2016 e 2020. Em 2021, os número de atos emitidos voltou a crescer, ficou estável em 2022 e cresceu mais um pouco em 2023.
Por fim, nota-se que os excessos de prazo estão principalmente na 1ª Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal. Houve um pico em outubro de 2022, com mais de 400 excessos de prazo, mas começou a baixar. Assim, em dezembro de 2023, havia apenas 21 excessos de prazo, todos na 1ª Vara.
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) possui uma Vara de Execução de Medidas Socioeducativas, com atribuição em todo o Distrito Federal. A seguir, apresentaremos algumas considerações com base na análise gráfica.
Houve um queda significativa na tramitação a partir 2016, saindo de mais de 15 mil para um valor 10 vezes menor, 1.500. Nesta época foi implementado o I Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo do Distrito Federal (PDASE/DF), que refere-se ao período de 2015 a 2024 e foi elaborado de acordo com a Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo, publicado em 2013, e tem origem no Sinase - Sistema Nacional Socioeducativo (Lei nº 12.594, de 18/01/2012)103, que estabelece parâmetros e diretrizes para o atendimento de adolescentes em conflito com a lei e torna obrigatória a implementação de planos e programas pela União, estados e Distrito Federal104. Além disso, os servidores foram treinados para a Justiça Restaurativa 105 106. Em relação à distribuição, percebe-se uma tendência de baixa nesta série histórica, enquanto em 2016 a média mensal foi de 389 processos ao mês, em 2023, foi cerca de 3 vezes menor, 123.
O número de audiências realizadas também mudou de patamar, até 2017, ficavam entre 100 e 500 por mês, entretanto não chegam a ultrapassar 100 por mês a partir de 2021. Já o número de arquivamentos possui uma tendência de baixa, assim como as distribuições. O pico de arquivamentos observado em 2021 refere-se a casos que foram desarquivados e arquivados novamente a fim de certificar-los, pois havia transcorrido o prazo para as partes se manifestarem sobre a digitalização e/ou retirar de documentos.
Ainda em relação à produtividade, ou seja, o número de despachos, decisões e sentenças apresenta uma tendência de baixa na sua série histórica, com uma variação mensal. O número de procedimentos (despachos, decisões e sentenças) é quase 3 vezes menor do que o praticado em 2016. Isto se deve ao quantitativo menor do acervo e da demanda da Vara.
Por fim, nota-se que o excesso de prazo apresentou alguns valores apenas entre 2019 e 2021, mas atualmente não possuem processos com excesso de prazo.
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) possui uma Vara de Execuções Penais107, com atribuição em todo o Distrito Federal. A seguir, apresentaremos algumas considerações com base na análise gráfica.
Em relação às audiências realizadas, somente há informações a partir de outubro de 2022, o mês com o maior número foi agosto de 2023, com 102 audiências. Já a série histórica do número de arquivamentos mostra uma grande variabilidade mensal e um pico em abril de 2023, referente a um conjunto de processos arquivados sem baixa, pois estavam aguardando a captura de réu condenado.
Em relação à produtividade, que se refere ao número de despachos, decisões e sentenças, observa-se uma variação mensal, porém não há uma tendência clara de aumento ou diminuição.
Por fim, nota-se que há um grande número de excessos de prazo, que ultrapassavam 3.500 em dezembro de 2023, especialmente para sentenças ou decisões. Diferentemente dos sistema PJE, o sistema SEEU apresenta as estatísticas de excessos de prazo para despachos e para sentenças e decisões somadas. Há algumas jurispudências e acórdãos sobre excesso de prazo na execução de penas dos últimos anos, inclusive em relação à COVID-19114.
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) possui uma Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas115, com atribuição em todo o Distrito Federal. A seguir, apresentaremos algumas considerações com base na análise gráfica.
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) possui uma Vara de Execuções das Penas em Regime Aberto121, com atribuição em todo o Distrito Federal. A seguir, apresentaremos algumas considerações com base na análise gráfica.
Ainda em relação à produtividade, que se refere ao número de despachos, decisões e sentenças, observa-se uma variação mensal, porém, não há uma tendência clara de aumento ou diminuição ao longo do tempo. Nota-se a ocorrência de alguns picos, especialmente no número de decisões.
Por fim, observa-se que atualmente há mais de 5 mil processos em excesso de prazo, a maioria (93%) são excessos de prazo para sentenças ou decisões. Há algumas jurispudências e acórdãos sobre excesso de prazo na execução de penas dos últimos anos, inclusive em relação à COVID-19126.
Este grupo compreende as competências de abrangência distrital que não estão relacionadas nos grupos anteriores. Elas possuem abrangência distrital e estão listadas abaixo.
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) possui uma Vara de Ações Previdenciárias, com atribuição em todo o Distrito Federal. A seguir, apresentaremos algumas considerações com base na análise gráfica.
O número de audiências realizadas não são muitas, mas possuem uma variabilidade mensal com tendência de alta. Da mesma forma, o número de arquivamentos também possui uma variabilidade mensal e diminuiu de patamar após o decreto da pandêmia de coronavírus em Brasília (março/2020), pois antes poderiam ultrapassar 300 por mês, enquanto a partir de 2020, fica em torno de 100 arquivamentos mensais.
Ainda em relação à produtividade, que se refere ao número de despachos, decisões e sentenças, observa-se uma sazonalidade anual, com uma tendência de alta entre 2016 e 2023, assim como as audiências realizadas.
Por fim, observa-se que atualmente não há nenhum caso de excesso de prazo, e essa situação tem se mantido assim nos últimos tempos, com raros ou nenhum registro de ocorrência.
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) possui uma Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais, com atribuição em todo o Distrito Federal. A seguir, apresentaremos algumas considerações com base na análise gráfica.
A distribuição de casos na Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal apresenta uma sazonalidade anual, caracterizada por uma menor incidência nos últimos ou primeiros meses do ano. Além disso, desde 2016, há uma tendência de declínio, pois havia uma crise econômica que afetou o Brasil nesse período, perdurando até 2018129130. Com o advento da pandemia de coronavírus em março de 2020, o Conselho Nacional de Justiça emitiu recomendações para a adoção de medidas que mitigassem os impactos das medidas de combate à propagação da Covid-19131132. Assim, entre 2016 e meados de 2018, observou-se um aumento na tramitação de casos devido à alta demanda, chegando a quase 1.900 processos. No entanto, a partir de 2018, esse número começou a diminuir, mantendo uma tendência de baixa até 2023.
O número de audiências realizadas tem uma variabilidade mensal, não apresenta tendência e possui um pico em julho de 2017. Já a série histórica do número de arquivamentos mostra que há uma variação mensal e também não apresenta tendência clara de alta ou baixa.
Ainda em relação à produtividade, que se refere ao número de despachos, decisões e sentenças, observa-se, assim como nas audiências e arquivamentos, uma variabilidade mensal, mas sem tendência de alta ou baixa dentro do período analisado.
Por fim, nota-se que o excesso de prazo, em sua maioria para decisão, possui uma variabilidade mensal, com alguns picos, mas não apresenta tendência, assim como outras estatísticas. Atualmente, há cerca de 150 processos com excesso de prazo para despacho, para decisão ou para sentença.
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) possui uma Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário, com atribuição em todo o Distrito Federal. A seguir, apresentaremos algumas considerações com base na análise gráfica.
O número de audiências realizadas demonstra uma variação mensal significativa, sendo que após o início da pandemia de COVID-19 em março de 2020, houve uma queda, chegando a registrar zero em determinados meses. Desde então, observa-se uma tendência ascendente, porém ainda não se recuperou completamente aos níveis pré-pandêmicos. Por outro lado, a série histórica do número de arquivamentos revela uma variação mensal sem padrão claro de aumento ou diminuição.
Ainda em relação à produtividade, que se refere ao número de despachos, decisões e sentenças, nota-se uma variação mensal com sazonalidade anual, porém sem tendência clara de aumento ou diminuição ao longo do período analisado. Destaca-se que ações ambientais são o foco da Meta Nacinal nº 12 do Poder Judiciário, estabelecido pelo CNJ desde 2021137138.
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) possui uma Auditoria Militar (conjungada com a competência precatórias)139, com atribuição em todo o Distrito Federal. A seguir, apresentaremos algumas considerações com base na análise gráfica.
O número de audiências realizadas possui uma sazonalidade anual, esteve em alta entre 2016 e 2019, mas, após decretada a pandemia do coronavírus (março/2020), a tendência se revertou, e o número começou a cair.Já o número de arquivamentos possui um pico em agosto de 2021 e parece não ter tendência de aumento ou diminuição.
Ainda em relação à produtividade, que se refere ao número de despachos, decisões e sentenças, nota-se que há uma sazonalidade anual, com menos atos no início ou fim do ano. Estava com tendência de alta até 2019, mas depois da pandemia do coronavírus (março/2020), houve uma queda significativa no número de atos emitidos e não possui tendência de alta ou baixa.
Por fim, nota-se que excessos de prazo são poucos e atualmente não possui nenhum excesso de prazo para despacho, descisão ou sentença.
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) possui uma Vara de Precatórias (conjungada com a competência auditoria militar)143, com atribuição em todo o Distrito Federal. A seguir, apresentaremos algumas considerações com base na análise gráfica.
O número de audiências realizadas demonstra uma variação mensal significativa e eram bem maiores antes da pandemia do coronavírus (março/2020). Elas estão com tendência de alta, mas ainda abaixo do nível observado antes da pandemia. Já o número de arquivamentos, possui um pico em julho de 2021, provavelmente resultado de alguma ação ligada à extinção da 1ª Vara de Precatórias do DF.
Ainda em relação à produtividade, que se refere ao número de despachos, decisões e sentenças, nota-se que há uma sazonalidade anual, com menos atos no início ou fim do ano. Houve uma diminuição após a pandemia do coronavírus (março/2020), mas que voltou ao patamar pré-pandêmico em 2023.
Por fim, nota-se que houve excesso de prazo, com pico em 2023, chegando a ultrapassar 1400 processos em fevereiro daquele ano. Todavia, este número encontra-se zerado atualmente.
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) possui uma Vara de Registro Público, com atribuição em todo o Distrito Federal. A seguir, apresentaremos algumas considerações com base na análise gráfica.
O número de audiências realizadas demonstra uma variação mensal significativa sem apresentar tendências. Há meses sem nenhuma audiência, enquanto outros podem ter mais de 50 realizadas. De maneira similar, o número de arquivamentos também oscila mensalmente, sem mostrar uma tendência clara de aumento ou diminuição, embora possam ocorrer picos, como observado em março de 2017.
Ainda em relação à produtividade, que se refere ao número de despachos, decisões e sentenças, nota-se uma variação mensal sem tendência clara de aumento ou diminuição ao longo do período analisado150.
Por fim, nota-se que houve excesso de prazo, com pico em 2018 e 2019, chegando a ultrapassar 350 processos em dezembro de 2018. Todavia, há quase um ano não há nenhum processo com excesso de prazo para despacho, decisão ou sentença.
As Metas Nacionais do Poder Judiciário151 têm um papel fundamental na orientação do compromisso dos tribunais brasileiros com o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, buscando proporcionar à sociedade serviço mais célere, com maior eficiência e qualidade.
Com a finalidade de acompanhar a evolução do TJDFT quanto ao cumprimento desses indicadores, analisamos o histórico das Metas 1 e 2 na 1ª Instância e Juizados Especiais, no período de 2019 a 2023.
A Meta 1 determina que os tribunais julguem mais processos do que os distribuídos no ano corrente, excluídos os suspensos e sobrestados no ano corrente.
Nos anos de 2019 e 2020, a 1ª Instância e Juizados Especiais conseguiram julgar mais processos do que os quantitativos distribuídos em cada ano. O cenário mudou em 2021, quando o número de processos julgados (180.160) não conseguiu atingir o volume de processos distribuídos (181.447) no 1º grau. Em 2022, mesmo com um crescimento no quantitativo de processos sentenciados em relação ao número de 2021, a 1ª Instância não conseguiu cumprir a Meta 1, que recebeu à época 209.217 feitos.
Por outro lado, em 2023, a 1ª instância conseguiu julgar 7.461 processos a mais do que o volume distribuído no ano, atingindo um grau de cumprimento de 102,60%.
No ano de 2023, o 1º grau recebeu e julgou o maior volume de processos dos últimos cinco anos, tanto as Varas Comuns como os Juizados Especiais tiveram um crescimento expressivo no número de entradas e sentenças em relação aos demais períodos. As Varas Comuns receberam 172.087 casos de conhecimento, representando 60,00% dos processos distribuídos em 2023. Por outro lado, julgaram 180.689 feitos, representando 61,40% das sentenças prolatadas no ano.
Já os Juizados Especiais tiveram uma entrada de 114.897 e saída de 113.756 processos em 2023, os maiores quantitativos observados no histórico avaliado.
O grau de cumprimento da Meta 1, por vara, está disponível nos gráficos de dispersão abaixo por grupos de competência. Cada losango dos gráficos representa uma unidade do grupo. Os pontos acima da linha diagonal indicam que a serventia julgou mais processos do que recebeu, em contrapartida os que estão abaixo da linha transversal indicam que as varas não cumpriram a Meta 1, julgando menos processos do que o que entrou. Os pontos que estão exatamente sobre a linha, denotam que a serventia julgou o mesmo volume de feitos que entrou no ano corrente.
Os grupos de competências considerados foram:
Cível: Todas as Varas Cíveis, Varas de Família, Varas de Órfãos e Sucessões puras ou cumuladas.
Criminal: Todas as Varas Criminais, Varas de Entorpecentes e Tribunais do Júri, puras ou cumuladas.
Juizados Especiais: Todos os Juizados Especiais Cíveis, Juizados Especiais Criminais e Juizados da Fazenda Pública, puros ou cumulados.
Violência Doméstica: Todas as unidades com competência Violência Doméstica.
Demais varas: Serventias únicas ou que não têm unidades em outras circunscrições além de Brasília.
A competência Cível teve uma distribuição de 106.099 processos em 2023 e julgou 104.872 feitos, atingindo um grau de cumprimento de 98.84%.
Apenas uma vara de natureza Criminal não conseguiu cumprir a Meta 1, de modo que este grupo conseguiu sentenciar 143.57% processos em relação ao total de distribuídos em 2023 (16.855). O total de feitos julgados foi de 24.199 processos.
Como visto anteriormente, os Juizados Especiais receberam em 2023 o maior quantitativo de processos contabilizados para a Meta 1 dos últimos cinco anos, alcançando um grau de cumprimento de 99.01% para a Meta 1.
Os Juizados de Violência Doméstica receberam 30.989 processos em 2023, sendo que os juízos de Itapoã, Guará e Brazlândia são as unidades com maior entrada e saída152 de feitos contabilizados para a Meta 1. Importante lembrar que estes juizados cumulam competência Cível e/ou Criminal com VD. O grau de cumprimento deste grupo foi de 108.07%, sendo que foram julgados 33.491 feitos.
Neste grupo, as unidades com maior volume de distribuídos e julgados são a Vara de Registos Públicos e a 1ª Vara da Infância e Juventude do DF. Por outro lado, nenhuma das Varas da Fazenda Pública do DF conseguiram cumprir a Meta 1. Na perspectiva geral, este grupo teve uma entrada de 13.491 e julgou 13.309, com grau de cumprimento 98.65%.
A Meta 2 define que o Tribunal deve julgar processos mais antigos, de maneira que em 2023 a regra era a seguinte:
Idenficar e julgar, até 31/12/2023, pelo menos:
Os gráficos mostram os quantitativos e percentuais de processos na Meta 2 que as instâncias judiciais conseguiram julgar.
O estoque de processos antigos teve um descrescimento significativo nos último três anos. Em 2019 e 2020 o estoque era de 152.752 e 150.359 feitos, respectivamente. Enquanto em 2023, o acervo de processos antigos caiu para 98.496, uma redução de 25.54% em relação ao acervo de 2019. Como o objetivo desse indicador é que os Tribuanis sentenciem pelo menos 80% do acervo de feitos antigos para as Varas Comuns, tem-se que o 1º grau atingiu a Meta 2 em 2023, visto que julgou 109.671 feitos, isto é, sentenciou 96.43% do estoque de casos antigos, quando a meta era sentenciar pelo menos 90.986 no último ano.
É interessante observar que o 1º grau conseguiu julgar mais de 95% dos processos antigos em todo o perído avaliado (a meta é de 80%), ou seja, conseguiram cumprir a Meta 2 em todos os anos.
Os Juizados Especiais tiveram seu maior acervo em 2020, com um total de 107.893 feitos antigos, já o menor estoque observado foi em 2021, com a soma de 92.230 processos. O quantitativo de processos antigos julgados para Meta 2 nos Juizados Especiais sempre foi superior a 99,5%, percentual acima da meta estipulada de 90% para os JE.
Em 2023, os JE tinham um estoque de 93.643 e julgaram 93.667. Como a meta desse indicador é julgar 90% do estoque, o que equivale a julgar pelo menos 84.279 processos, os juizados conseguiram cumprir a Meta 2 novamente, sentenciando 100.03% do estoque de processos antigos da competência.
Tanto as Varas Comuns como os Juizados Especiais vêm conseguindo cumprir a Meta 2 desde 2019. O 1º grau tem uma média de cumprimento, referente ao período dos últimos cinco anos, de cerca de 117.04%, sendo que em 2023, o grau de atingimento da Meta 2 foi de 120.54%.
Os Juizados Especiais alcançaram a Meta 2 com 111.14% em 2023 e possui um grau de cumprimento médio de 114.69% para o histórico observado.
De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei Nº 11.340, de 7 Agosto de 2006), configura violência doméstica e familiar contra mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento e dano moral ou patrimonial.
Neste capítulo, foram observadas as principais classes de processos distribuídos153 ao longo de 2016 a 2023, bem como os perfis das vítimas e dos réus dos processos de VD. Também foram analisados alguns indicadores de demanda e congestionamento.
Do total de processos distribuídos de competência Violência Doméstica nos Juizados de Violência Doméstica do DF, entre 2016 a 2023, 41.75% foram de processos da classe Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal, enquanto 31.56% foram feitos da classe Inquérito Policial e 16.66% foram da classe Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo.
| Classe | Percentual |
|---|---|
| Medidas Protetivas De Urgência (Lei Maria Da Penha) - Criminal | 41.75 |
| Inquérito Policial | 31.56 |
| Ação Penal - Procedimento Sumário | 16.66 |
| Ação Penal - Procedimento Ordinário | 5.10 |
| Pedido De Prisão Preventiva | 0.77 |
| Termo Circunstanciado | 0.62 |
| Produção Antecipada De Provas Criminal | 0.51 |
| Petição Criminal | 0.48 |
| Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo | 0.38 |
| Medidas De Proteção - Criança E Adolescente (Lei 13.431) Criminais | 0.36 |
| Cautelar Inominada Criminal | 0.35 |
| Pedido De Busca E Apreensão Criminal | 0.31 |
| Liberdade Provisória Com Ou Sem Fiança | 0.25 |
| Medidas Protetivas De Urgência-Crianças E Adolescentes (Lei Henry Borel - Lei 14.344/2022) Criminais | 0.19 |
| Crimes De Calúnia, Injúria E Difamação De Competência Do Juiz Singular | 0.13 |
| Relaxamento De Prisão | 0.11 |
| Pedido De Quebra De Sigilo De Dados E/Ou Telefônico | 0.11 |
| Procedimento Investigatório Criminal (Pic-Mp) | 0.07 |
| Insanidade Mental Do Acusado | 0.06 |
| Pedido De Prisão Temporária | 0.03 |
| Restituição De Coisas Apreendidas | 0.03 |
| Representação Criminal/Notícia De Crime | 0.02 |
| Auto De Prisão Em Flagrante | 0.02 |
| Recurso Em Sentido Estrito | 0.02 |
| Reabilitação | 0.02 |
| Habeas Corpus Criminal | 0.02 |
| Cumprimento De Sentença | 0.01 |
| Medidas De Proteção À Pessoa Idosa - Criminal | 0.01 |
| Recurso De Sentença Criminal | 0.01 |
| Restauração De Autos Criminal | 0.01 |
| Produção Antecipada Da Prova | 0.01 |
| Exceção De Incompetência De Juízo | 0.00 |
| Exceção De Suspeição | 0.00 |
| Petição Cível | 0.00 |
| Carta Testemunhável | 0.00 |
| Comunicado De Mandado De Prisão | 0.00 |
| Recurso Em Sentido Estrito/Recurso Ex Officio | 0.00 |
| Seqüestro | 0.00 |
| Cumprimento De Sentença De Obrigação De Prestar Alimentos | 0.00 |
| Divórcio Litigioso | 0.00 |
| Notificação Para Explicações | 0.00 |
| Reclamação Pré-Processual | 0.00 |
| Ação Civil Coletiva | 0.00 |
| Arresto / Hipoteca Legal | 0.00 |
| Incidente De Falsidade | 0.00 |
| Mandado De Segurança Criminal | 0.00 |
| Procedimento Comum Cível | 0.00 |
| Procedimento Do Juizado Especial Cível | 0.00 |
| Restauração De Autos Cível | 0.00 |
Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher só conseguiram baixar mais processos do que o número de casos novos apresentados nos anos de 2016 e 2020, com um Índice de Atendimento à Demanda 154 de 101,90% e 102,70%, respectivamente. Nos últimos três anos, este indicador ficou abaixo de 100%, indicando que o acervo de casos pendentes cresceu, uma vez que os juízos não conseguiram baixar pelo menos o mesmo volume de processos que entrou. Os gráficos abaixo mostram o IAD e o estoque de casos pendentes.
A Taxa de Congestionamento (TxC) mede o percentual de processos pendentes de solução, em relação ao total de processos que tramitou durante o ano. A menor TxC observada no período foi em 2020 com uma taxa de 42,50%, quando o Índice de Atendimento à Demanda atingiu seu maior resultado no histório observado, ou seja, quando os Juizados de Violência Doméstica baixaram mais processos do que a demanda do ano. Nos anos de 2022 e 2023, a Taxa de Congestionamento diminuiu em relação ao ano de 2021, ficando no final de 2023 com uma taxa de 44,40%.
O número de Inquéritos Policiais Novos de competência VD teve um pico de crescimento em 2020, com o recebimento de 21.325 processos. Por outro lado, o número de Inquéritos Convertidos em Ação Penal teve uma queda expressiva nesse mesmo ano, de modo que os Juizados de Violência Doméstica receberam apenas 735 no período, sendo que a média era de 5.030 por ano. Todavia, o volume de Inquéritos Policiais Convertidos em Ação Penal voltou a crescer em 2021 em mais de 550%, de forma que em 2023 se observou a maior demanda do histórico, com o recebimento de 6.633 feitos.
Devido a grande demanda de Inquéritos Novos em 2020, o número de Inquérito Pendentes também alcançou seu maior volume nesse ano, com a soma de 18.522 processos nos Juizados de VD. Assim, como nos Inquéritos Novos, o acervo de Inquéritos pendentes teve uma redução em 2021 e 2022, alcançando até o final de 2023 um estoque de 12.387.
A grande maioria das ações de competência Violência Doméstica, cerca de 91,00%, têm apenas uma vítima155 no processo. Contudo, foram distribuídos, entre 2016 a 2023, 14.644 processos com duas ou mais vítimas, tal como mostra o gráfico abaixo.
Das 179.823 vítimas de Violência Doméstica no DF, 96.006 (53,40%) têm entre 25 a 46 anos de idade, sendo a idade média 34 anos.
Aproximadamente 8,90% das vítimas que sofreram violência doméstica são crianças e adolescentes, por outro lado, 4,30% tinham mais de 60 anos de idade. O número de processos sem informação de data de nascimento da vítima chega a quase 8 mil casos.
Mais de 68% das vítimas estão sem informação de escolaridade no PJE e isso prejudica a análise desses dados, visto que as estatísticas geradas podem não representar com confiança a realidade das vítimas que sofreram Violência Doméstica. Por essa razão, é relevante reforçar o cadastro completo e correto das partes no processo.
A grande maioria dos processos de Violência Doméstica 129.144 96,10% têm apenas um réu informado. Contudo, ao longo do histórico analisado, foram observados 5.188 processos com mais de um réu.
A maioria dos acusados de Violência Doméstica no DF (58,40%) têm mais de 25 até 46 anos de idade. A média de idade desses réus, considerando os dados de processos distribuídos entre 2016 a 2023, é de 37 anos. Mais de 11% dos réus não tem informação de data de nascimento preenchida.
Os dados de escolaridade do réu do processo, assim como da vítima, não são bem preenchidos, de maneira que 0,30% dos processos de VD estão sem a informação de nível de escolaridade do acusado.
As Medidas Protetivas de Urgência (MPU) são uma relevante ferramenta de proteção às mulheres contra a violência doméstica.
Neste capítulo foram estudados as distribuições e decisões proferidas156 nos processos da classe Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal (1268) no período de 2016 a 2023.
A série histórica mensal da distribuição de Medidas Protetivas de Urgência mostra que no período de 2017 até início de 2022 o número de processos recebidos dessa classe parecia estável, sem muitas variações ao longo dos meses. Contudo, a partir de meados de 2022, a demanda de MPUs aumentou, alcançando em out/2023 o maior volume observado no histórico.
Por outro lado, o número de MPUs Concedidas integralmente para as vítimas de Violência Doméstica vem crescendo desde 2017, tendo seu ápice também em out/2023 com 1.302 medidas protetivas concedidas.
Uma das hipóteses para esse aumento mais acelarado da distribuição e concessão de MPUs entre 2022 e 2023 pode ter sido a criação da Lei nº 14.344 de 2022, conhecida como Lei Henry Borel157, que entrou em vigor em 24/05/2022, com o objetivo de criar mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes.
A distribuição de MPUs apresentou uma leve tendência de crescimento entre o período de 2016 a 2019, mostrando uma queda em 2020 de 8,2% em relação ao número apresentado no ano anterior. De 2021 a 2023, observa-se novamente uma tendência de crescimento, de forma que o maior volume de MPUs distribuídas foi em 2023 com 17.195 casos.
Um processo distribuído como MPU pode ter mais de um movimento de decisão de Concessão, Concessão em parte ou Não concessão no decurso do feito. Dos 99.175 casos com movimentos de MPU no período, 91,40% tiveram apenas um movimento de medida protetiva (média de 1 andamento/feito). Em contrapartida, 8,60% tiveram entre 2 a 5 movimentos no mesmo processo.
Mais uma vez é possível visualizar que houve um aumento significativo no número de movimentos de Concessão ao longo dos anos, visto que comparando o percentual de MPUs concedidas integralmente de 2016 e 2023, temos que das 11.055 decisões de MPUs em 2016, 41.92% foram de medidas protetivas concedidas, em compensação, no último ano, do total de decisões proferidas (17.971), 13.516 foram de MPUs concedidas, ou seja, 75.21% das decisões foram de Concessão integral da medida protetiva .
O volume de medidas protetivas revogadas vem crescendo ao longo dos anos, mas isso pode ser esperado, em consequência do aumento considerável de decisões, principalmente do crescimento de MPUs concedidas que vem aumentando desde 2017. Além disso, essas medidas protetivas revogadas, não necessariamente, são de processos distribuídos no período de 2016 a 2023, podem ser referentes a medidas recebidas em anos anteriores.
As Medidas Protetivas de Urgência podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente. Os principais tipos de medidas concedidas no período de 2020 a 2023158, de acordo com o número de processos159 em que estas foram aplicadas, são:
Estas três MPUs foram utilizadas em mais de 86% dos processos com decisão de Concessão integral.
Nos processos com medidas protetivas concedidas em parte, o cenário é similar ao anterior, de modo que os três principais tipos de MPUs também são:
Tais medidas foram aplicadas em mais de 85,00% dos processos com decisão de medida protetiva concedida em parte.
O número de casos novos de feminicídio no DF teve seu maior volume em 2018 com 92 casos observados. Contudo, em 2019 esse quantitativo declinou, chegando em 2020 com o menor número de casos observados (36), provavelmente reflexo da pandemia do Coronavírus, uma vez que as demais estatísticas também apresentaram uma queda nos números nesse período.
O quantitativo de casos baixados também teve uma redução em 2020, todavia o número de baixas foi superior à entrada de casos de feminicídio, de modo que o Índice de Atendimento à Demanda nesse ano foi o maior do histórico (138,90%).
De 2022 a 2023, o número de casos baixados foi menor do que o volume de casos novos, de tal forma que o IAD voltou ficar abaixo de 100% (94,40% e 70,50%, respectivamente), consequentemente o número de casos pendentes teve um crescimento no final de 2023, assim como mostra os gráficos abaixo.
Em 2018, os casos de feminicídio pendentes de solução em relação ao que tramitou no ano foi o maior observado do histórico, com uma Taxa de Congestionamento de 77,30%. Este pico deve ter ocorrido por conta do aumento expressivo no número de casos pendentes, assim como também devido ao crescimento de casos novos de feminicídio no ano analisado.
A Taxa de Congestionamento de casos de feminicídio teve seus menores percentuais entre 2019 a 2022, com taxas variando de 54,10% a 58,90%. Em 2023, o congestionamento de processos voltou a crescer ficando acima da média do histórico avaliado (67,30%).
O quantitativo de Inquéritos Convertidos em Ação Penal de Feminicídio também teve um crescimento acentuado em 2018, com um total de 90 processos saindo da fase investigatória para a fase de conhecimento. Depois desse aumento expressivo, esse número teve uma queda proeminente em 2019, com uma redução ainda mais profunda em 2020, em que houve a transformação de apenas 5 processos em ação penal. De 2021 a 2023, os dados parecem revelar uma tendência de crescimento, de forma que em 2023, o volume de inquéritos policiais transformados em Ação Penal chegou a 58.
Quanto ao quantitativo de Inquérito Novos, o cenário muda um pouco em relação a estatística anterior, uma vez que o pico de inquéritos recebidos foi em 2019, com a soma de 86 feitos no período. Logo em seguida, se observa uma tendência de queda até 2023, com a entrada de apenas 21 inquéritos novos, o menor volume observado no histórico analisado.
O maior volume de Inquéritos Pendentes de Feminicídio, do período estudado, foi em 2020, o que faz sentido devido ao aumento de Inquéritos Novos em 2019. Todavia, em 2021 se percebe um declínio no número de Inquéritos Pendentes, de maneira que em 2023 se nota o menor quantitativo do intervalo explorado.
Em conclusão, o Relatório Bienal de Estatística da 1ª Instância do Tribunal de Justiça de Distrito Federal e Territórios proporciona uma análise abrangente e detalhada que engloba estatísticas gerais, competências, Metas 1 e 2 e Violência Doméstica, refletindo a dinâmica observada nos últimos anos. A análise aprofundada das variáveis e indicadores pode revelar insights valiosos sobre tendências e possibilitar a identificação de áreas passíveis de melhorias. Este relatório se compromete com a promoção da transparência e eficiência na administração judiciária. Propõe-se, portanto, que esta publicação ocorra a cada dois anos, de forma eletrônica, coincidindo com o término de cada gestão, contemplando tanto dados gerais quanto temas específicos de interesse administrativo.
Coordenação do Projeto
Túlio Vieira Lins Parca (COSIST)
Weberson Gabriel (COSIST)
Diana Carla Monteiro Coutinho (NUEST)
Execução e Análise do Relatório
Israel de Freitas Madureira (NUEST)
Patrícia Oliveira de Souza (NUEST)
Levantamento de dados
Rodrigo Pinto Dantas (NUEST)
Ana Paula Lacerda Moreira (NUEST)
Guilherme Couto de Paiva (COSIST)
Ricardo Pinheiro Ortegal (ACID)
Núcleo Permanente de Estatística da Primeira Instância
E-mail: nuest.corregedoria@tjdft.jus.br
Telefone (WhatzApp Business): (61) 3103-7220, (61) 3103-7704
https://www.tjdft.jus.br/publicacoes/publicacoes-oficiais/resolucoes-do-pleno/2023/resolucao-13-de-28-11-2023#:~:text=28%2F11%2F2023-,Altera%20a%20nomenclatura%20e%20a%20compet%C3%AAncia%20do%203%C2%BA%20Juizado,Fazenda%20P%C3%BAblica%20do%20Distrito%20Federal.&text=NOVEMBRO%20DE%202023-,Altera%20a%20nomenclatura%20e%20a%20compet%C3%AAncia%20do%203%C2%BA%20Juizado,Fazenda%20P%C3%BAblica%20do%20Distrito%20Federal.↩︎
https://www.tjdft.jus.br/publicacoes/publicacoes-oficiais/resolucoes-do-pleno/2022/resolucao-16-de-25-10-2022↩︎
https://www.tjdft.jus.br/publicacoes/publicacoes-oficiais/resolucoes-do-pleno/2023/resolucao-8-de-25-07-2023↩︎
https://www.tjdft.jus.br/publicacoes/publicacoes-oficiais/resolucoes-do-pleno/2023/resolucao-8-de-25-07-2023↩︎
https://www.tjdft.jus.br/publicacoes/publicacoes-oficiais/resolucoes-do-pleno/2023/resolucao-4-de-21-03-2023#:~:text=21%2F03%2F2023-,Modifica%20as%20compet%C3%AAncias%20do%20Juizado%20Especial%20Criminal%20de%20Taguatinga%20e,a%20Mulher%20de%20%C3%81guas%20Claras.↩︎
https://www.tjdft.jus.br/publicacoes/publicacoes-oficiais/resolucoes-do-pleno/2023/resolucao-13-de-28-11-2023#:~:text=28%2F11%2F2023-,Altera%20a%20nomenclatura%20e%20a%20compet%C3%AAncia%20do%203%C2%BA%20Juizado,Fazenda%20P%C3%BAblica%20do%20Distrito%20Federal.&text=NOVEMBRO%20DE%202023-,Altera%20a%20nomenclatura%20e%20a%20compet%C3%AAncia%20do%203%C2%BA%20Juizado,Fazenda%20P%C3%BAblica%20do%20Distrito%20Federal.↩︎
https://www.tjdft.jus.br/publicacoes/publicacoes-oficiais/resolucoes-do-pleno/2023/resolucao-8-de-25-07-2023↩︎
https://www.tjdft.jus.br/publicacoes/publicacoes-oficiais/resolucoes-do-pleno/2023/resolucao-8-de-25-07-2023↩︎
https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2024/02/justica-em-numeros-2023-16022024.pdf↩︎
https://www.fazenda.df.gov.br/aplicacoes/legislacao/legislacao/TelaSaidaDocumento.cfm?txtNumero=38650&txtAno=2017&txtTipo=6&txtParte=.↩︎
https://ww1.receita.fazenda.df.gov.br/legislacao/visualizar-legislacao?txtNumero=1010&txtAno=2022&txtTipo=4&txtParte=.&identificacao=Lei%20Complementar%20do%20DF%20n%C2%BA%201010%2F2022↩︎
https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2024/02/justica-em-numeros-2023-16022024.pdf↩︎
https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2024/02/justica-em-numeros-2023-16022024.pdf↩︎
https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2024/02/justica-em-numeros-2023-16022024.pdf↩︎
https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2024/02/justica-em-numeros-2023-16022024.pdf↩︎
https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2024/02/justica-em-numeros-2023-16022024.pdf↩︎
https://www.tjdft.jus.br/publicacoes/publicacoes-oficiais/resolucoes-do-pleno/2016/resolucao-3-de-08-01-2016↩︎
https://www.tjdft.jus.br/publicacoes/publicacoes-oficiais/resolucoes-do-pleno/2016/resolucao-1-de-08-01-2016↩︎
https://www.tjdft.jus.br/publicacoes/publicacoes-oficiais/resolucoes-do-pleno/2019/resolucao-6-de-02-05-2019↩︎
https://www.tjdft.jus.br/publicacoes/publicacoes-oficiais/resolucoes-do-pleno/2019/resolucao-14-de-30-12-2019↩︎
https://www.metropoles.com/distrito-federal/justica-distrito-federal/covid-19-tjdft-estabelece-teletrabalho-para-juizes-e-servidores↩︎
https://www.tjdft.jus.br/publicacoes/publicacoes-oficiais/portarias-conjuntas-gpr-e-cg/2020/portaria-conjunta-33-de-20-03-2020↩︎
https://www.tjdft.jus.br/publicacoes/publicacoes-oficiais/resolucoes-do-pleno/2023/resolucao-8-de-25-07-2023↩︎
https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2021/12/glossario-de-metas-2022-corregedoria.pdf↩︎
Processo SEI 0007315/2022↩︎
https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2024/02/justica-em-numeros-2023-16022024.pdf↩︎
https://www.tjdft.jus.br/publicacoes/publicacoes-oficiais/resolucoes-do-pleno/2016/resolucao-3-de-08-01-2016↩︎
https://www.tjdft.jus.br/publicacoes/publicacoes-oficiais/resolucoes-do-pleno/2016/resolucao-1-de-08-01-2016↩︎
https://www.tjdft.jus.br/publicacoes/publicacoes-oficiais/resolucoes-do-pleno/2017/resolucao-9-de-26-07-2017↩︎
https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2016/novembro/todos-os-juizados-civeis-do-df-ja-funcionam-por-meio-do-processo-judicial-eletronico↩︎
https://www.tjdft.jus.br/publicacoes/publicacoes-oficiais/resolucoes-do-pleno/2017/resolucao-9-de-26-07-2017↩︎
https://www.tjdft.jus.br/publicacoes/publicacoes-oficiais/portarias-conjuntas-gpr-e-cg/2017/portaria-conjunta-56-de-03-07-2017↩︎
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13465.htm↩︎
https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2019/agosto/tjdft-altera-nome-e-competencia-de-varas-de-execucao-de-titulos-extrajudiciais↩︎
https://www.tjdft.jus.br/institucional/governanca/priorizacao/plano-de-acao/plano_de_acao_2022_2024.pdf↩︎
https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2019/junho/tjdft-prepara-cartorio-judicial-unico-nas-vetes-apos-digitalizacao-de-mais-de-10-mil-processos↩︎
https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2021/12/glossario-de-metas-2022-corregedoria.pdf↩︎
https://www.tjdft.jus.br/publicacoes/publicacoes-oficiais/resolucoes-do-pleno/2016/resolucao-3-de-08-01-2016↩︎
https://www.tjdft.jus.br/publicacoes/publicacoes-oficiais/resolucoes-do-pleno/2016/resolucao-1-de-08-01-2016↩︎
https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2020/novembro/mediacao-em-direito-de-familia-pesquisa-sobre-mutirao-revela-91-dos-participantes-satisfeitos↩︎
https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2020/novembro/mediacao-em-direito-de-familia-pesquisa-sobre-mutirao-revela-91-dos-participantes-satisfeitos↩︎
https://www.tjdft.jus.br/publicacoes/publicacoes-oficiais/resolucoes-do-pleno/2023/resolucao-8-de-25-07-2023↩︎
https://www.tjdft.jus.br/publicacoes/publicacoes-oficiais/resolucoes-do-pleno/2021/resolucao-7-de-02-06-2021↩︎
https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/destaques/pje-37↩︎
https://www.tjdft.jus.br/publicacoes/publicacoes-oficiais/resolucoes-do-pleno/2023/resolucao-8-de-25-07-2023↩︎
https://www.tjdft.jus.br/publicacoes/publicacoes-oficiais/resolucoes-do-pleno/2016/resolucao-3-de-08-01-2016↩︎
https://www.tjdft.jus.br/publicacoes/publicacoes-oficiais/resolucoes-do-pleno/2016/resolucao-1-de-08-01-2016↩︎
https://www.tjdft.jus.br/publicacoes/publicacoes-oficiais/resolucoes-do-pleno/2019/resolucao-14-de-30-12-2019↩︎
https://www.tjdft.jus.br/publicacoes/publicacoes-oficiais/resolucoes-do-pleno/2021/resolucao-16-de-17-12-2021↩︎
https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2023/junho/tjdft-entrega-selo-de-qualidade-da-corregedoria-a-varas-criminais-nesta-sexta-feira↩︎
https://www.tjdft.jus.br/publicacoes/publicacoes-oficiais/resolucoes-do-pleno/2021/resolucao-16-de-17-12-2021↩︎
https://www.tjdft.jus.br/publicacoes/publicacoes-oficiais/resolucoes-do-pleno/2019/resolucao-14-de-30-12-2019↩︎
https://www.tjdft.jus.br/publicacoes/publicacoes-oficiais/portarias-conjuntas-gpr-e-cg/2020/portaria-conjunta-72-de-26-06-2020↩︎
https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/destaques/novembro-mes-nacional-do-juri-no-tjdft#:~:text=Realizado%2C%20anualmente%2C%20em%20novembro%2C,eleva%C3%A7%C3%A3o%20do%20n%C3%BAmero%20de%20julgamentos.↩︎
https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2017/dezembro/tjdft-mes-nacional-do-juri-descongestiona-pauta-de-julgamentos-de-crimes-dolosos-contra-a-vida↩︎
https://www.tjdft.jus.br/publicacoes/publicacoes-oficiais/resolucoes-do-pleno/2023/resolucao-4-de-21-03-2023↩︎
https://www.tjdft.jus.br/publicacoes/publicacoes-oficiais/resolucoes-do-pleno/2016/resolucao-3-de-08-01-2016↩︎
https://www.tjdft.jus.br/publicacoes/publicacoes-oficiais/resolucoes-do-pleno/2016/resolucao-1-de-08-01-2016↩︎
https://www.tjdft.jus.br/publicacoes/publicacoes-oficiais/resolucoes-do-pleno/2023/resolucao-4-de-21-03-2023↩︎
Mede a relação entre o número de processos baixados e o número de casos novos apresentados no mesmo período.↩︎
Provavelmente, o crescimento no número de Inquéritos Novos e queda expressiva na demanda de Inquéritos Convertidos em Ação Penal podem ter sido reflexos dos efeitos da pandemia do Coronavírus.↩︎
Nesta análise, tomamos como réu de VD os tipos de partes: Réu, Ofensor, Indiciado, Investigado, Revel, Flagranteado, Denunciado, Autor do Fato, Acusado, Executado, Querelado, Reclamado.↩︎
Neste estudo, consideramos como vítima de Violência Doméstica os seguintes tipos de partes: Requerente, Autor, Adolescente, Querelante, Vítima, Ofendida e Criança.↩︎
https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2017/05/e2b3f547f615250a8a2b85011f1ae489.pdf↩︎
https://www.cnj.jus.br/gestao-estrategica-e-planejamento/metas/↩︎
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13886.htm↩︎
https://www.tjdft.jus.br/publicacoes/publicacoes-oficiais/resolucoes-do-pleno/2021/resolucao-6-de-01-06-2021↩︎
https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2017/junho/tjdft-digitaliza-processos-da-vara-de-execucao-fiscal-vef↩︎
https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/destaques/execucao-fiscal-5↩︎
https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2021/fevereiro/tjdft-instala-2a-vara-de-execucao-fiscal-do-df#:~:text=Trata%2Dse%20da%202%C2%AA%20Vara,%2Dfeira%2C%2026%2F2.↩︎
https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2022/junho/execucao-fiscal-201c-lei-sancionada-pelo-governador-do-df-reduzira-processos-em-andamento201d-afirma-presidente-do-tjdft↩︎
https://www.tjdft.jus.br/publicacoes/publicacoes-oficiais/portarias-gpr/2020/portaria-gpr-732-de-21-04-2020#:~:text=21%2F04%2F2020-,Disp%C3%B5e%20acerca%20da%20estrutura%20organizacional%20e,de%20unidades%20administrativas%20do%20TJDFT.&text=ABRIL%20DE%202020-,Disp%C3%B5e%20acerca%20da%20estrutura%20organizacional%20e,de%20unidades%20administrativas%20do%20TJDFT.↩︎
https://www.tjdft.jus.br/publicacoes/publicacoes-oficiais/portarias-conjuntas-gpr-e-cg/2021/portaria-conjunta-22-de-19-03-2021-1↩︎
https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2017/junho/vara-de-execucao-fiscal-do-df-da-fim-a-mais-de-7-mil-processos-em-junho↩︎
https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/destaques/execucao-fiscal-5↩︎
https://www.tjdft.jus.br/publicacoes/publicacoes-oficiais/resolucoes-do-pleno/2019/resolucao-12-de-03-10-2019↩︎
https://www.tjdft.jus.br/publicacoes/publicacoes-oficiais/resolucoes-do-pleno/2022/resolucao-1-de-02-02-2022↩︎
https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2015/junho/tjdft-amplia-competencia-dos-juizados-especiais-da-fazenda-publica-a-partir-do-dia-23-6↩︎
<https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L14057.htm - Disciplina o acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios federais e o acordo terminativo de litígio contra a Fazenda Pública e dispõe sobre a destinação dos recursos deles oriundos para o combate à Covid-19, durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.>↩︎
<Várias ações de cumprimento de sentença foram abertas em março/2022 em virtude do julgamento do número do processo: 0039026-41.1997.8.07.0001, sobre benefício alimentação para servidores públicos civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal>↩︎
<Várias ações de cumprimento de sentença foram abertas em março/2022 em virtude do julgamento do número do processo: 0001096-21.1999.8.07.0000, sobre benefício alimentação para trabalhadores em escolas públicas do DF>↩︎
https://www.tjdft.jus.br/publicacoes/publicacoes-oficiais/resolucoes-do-pleno/2022/resolucao-1-de-02-02-2022↩︎
<Por vezes, algumas serventias se “organizavam” antes de terem seus processos digitalizados, isto pode incluir desarquivamentos e arquivamentos, a digitalação dos processos das Varas da Fazenda Pública ocorreu em 2016, conforme cronograma: https://www.tjdft.jus.br/pje/cronograma/cronograma-de-implantacao-para-2016>↩︎
https://www.tjdft.jus.br/publicacoes/publicacoes-oficiais/resolucoes-do-pleno/2022/resolucao-1-de-02-02-2022↩︎
https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2021/06/Relatorio_Judicializacao-e-Sociedade.pdf↩︎
https://www.tjdft.jus.br/publicacoes/publicacoes-oficiais/resolucoes-do-pleno/2019/resolucao-12-de-03-10-2019↩︎
https://www.tjdft.jus.br/publicacoes/publicacoes-oficiais/resolucoes-do-pleno/2022/resolucao-1-de-02-02-2022↩︎
https://www.tjdft.jus.br/publicacoes/publicacoes-oficiais/resolucoes-do-pleno/2023/resolucao-13-de-28-11-2023↩︎
https://www.tjdft.jus.br/consultas/jurisprudencia/jurisprudencia-em-temas/jurisprudencia-administrativa-interna/outros-assuntos-1/desmembramento-da-secretaria-da-vara-de-fazenda-e-saude-publica-do-df-das-demais-varas-que-integram-o-cartorio-unico↩︎
https://www.tjdft.jus.br/consultas/jurisprudencia/jurisprudencia-em-temas/saude-e-justica/saude-publica↩︎
https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2015/junho/tjdft-amplia-competencia-dos-juizados-especiais-da-fazenda-publica-a-partir-do-dia-23-6↩︎
https://www.tjdft.jus.br/publicacoes/publicacoes-oficiais/portarias-conjuntas-gpr-e-cg/2020/portaria-conjunta-22-de-10-03-2020↩︎
<por exemplo ADI nº 2017.00.2.021004-9>↩︎
https://www.tjdft.jus.br/publicacoes/publicacoes-oficiais/resolucoes-do-pleno/2022/resolucao-16-de-25-10-2022↩︎
https://www.tjdft.jus.br/informacoes/infancia-e-juventude/institucional/cij/selo-do-cnj↩︎
https://www.tjdft.jus.br/publicacoes/publicacoes-oficiais/resolucoes-do-pleno/2022/resolucao-16-de-25-10-2022↩︎
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12594.htm↩︎
https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2016/junho/juiza-da-vemse-participa-de-lancamento-do-i-plano-decenal-de-atendimento-socioeducativo-do-df↩︎
https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2015/marco/segunda-vice-presidencia-do-tjdft-apoia-projeto-de-justica-restaurativa-na-vemse↩︎
https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2016/abril/vemse-df-recebe-selo-de-qualidade-da-corregedoria↩︎
https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2019/abril/tjdft-regula-tramitacao-eletronica-das-execucoes-penais↩︎
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13769.htm#:~:text=Art.,de%20condenadas%20na%20mesma%20situa%C3%A7%C3%A3o.↩︎
https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2018/fevereiro/cnj-capacita-tjdft-para-utilizacao-do-bnmp↩︎
https://www.tjdft.jus.br/consultas/jurisprudencia/jurisprudencia-em-temas/jurisprudencia-em-detalhes/habeas-corpus/prisao-preventiva-concessao-da-ordem/excesso-de-prazo-2013-demora-injustificada-na-formacao-da-culpa↩︎
https://www.tjdft.jus.br/informacoes/execucoes-penais/vepema↩︎
https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2019/abril/tjdft-regula-tramitacao-eletronica-das-execucoes-penais↩︎
https://www.tjdft.jus.br/publicacoes/publicacoes-oficiais/portarias-serventias-judiciais/2019/portaria-vepema-15-de-19-12-2019↩︎
https://www.tjdft.jus.br/publicacoes/publicacoes-oficiais/portarias-conjuntas-gpr-e-cg/2021/portaria-conjunta-104-de-20-10-2021↩︎
https://www.tjdft.jus.br/informacoes/execucoes-penais/vepera↩︎
https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2019/abril/tjdft-regula-tramitacao-eletronica-das-execucoes-penais↩︎
https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2020/marco/vepema-suspende-apresentacao-de-sentenciados-no-mes-de-abril↩︎
https://www.tjdft.jus.br/institucional/relacoes-institucionais/arquivos/portaria-no-03-de-16-de-marco-de-2020-vepera.pdf↩︎
https://www.tjdft.jus.br/consultas/jurisprudencia/jurisprudencia-em-temas/jurisprudencia-em-detalhes/habeas-corpus/prisao-preventiva-concessao-da-ordem/excesso-de-prazo-2013-demora-injustificada-na-formacao-da-culpa↩︎
https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2016/julho/vara-de-acoes-previdenciarias-ja-esta-operando-com-o-pje↩︎
https://www.tjdft.jus.br/transparencia/auditoria-e-correicao/correicoes-judiciais/selo-de-qualidade/vara-civel/copy18_of_selos/copy3_of_selos/selos/vara-de-acoes-previdenciarias-do-distrito-federal.pdf↩︎
https://d24am.com/economia/pedidos-de-falencia-cairam-183-entre-janeiro-e-junho-de-2018/↩︎
https://www.tmabrasil.org/blog-tma-brasil/noticias-em-geral/pedidos-de-recuperacao-judicial-e-falencia-disparam-para-o-maior↩︎
Artigo- Pandemia, Crise e Insolvência: Perspectivas do futuro da recuperação judicial de empresas no Brasil file:///C:/Users/Israel/Downloads/23916-Texto%20do%20artigo-88797-4-10-20200923.pdf↩︎
http://www.seduh.df.gov.br/plano-diretor-de-ordenamento-territorial/#:~:text=DECRETO%20N%C2%BA%2042.389%2C%20DE%2012,Diretor%20de%20Ordenamento%20Territorial%20%E2%80%93%20PDOT↩︎
https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/155632↩︎
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14382.htm↩︎
https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2022/08/relatorio-metas-nacionais-pj-2021.pdf↩︎
https://www.cnj.jus.br/gestao-estrategica-e-planejamento/metas/↩︎
https://www.tjdft.jus.br/transparencia/auditoria-e-correicao/correicoes-judiciais/selo-de-qualidade/vara-civel/copy18_of_selos/copy4_of_selos/selo-2023/auditoria-militar-do-0adistrito-federal.pdf↩︎
https://www.tjdft.jus.br/transparencia/auditoria-e-correicao/correicoes-judiciais/selo-de-qualidade/selo-de-qualidade-ciclo-2016-2020/selo-de-qualidade-ciclo-2016-2020/brasilia-serventias-agraciadas-com-o-selo-da-corregedoria/auditoria-militar-do-distrito-federal/selos/ELIASDAMACENATEODORO.pdf↩︎
https://www.tjdft.jus.br/publicacoes/publicacoes-oficiais/resolucoes-do-pleno/2021/resolucao-6-de-01-06-2021↩︎
https://www.tjdft.jus.br/publicacoes/publicacoes-oficiais/resolucoes-do-pleno/2023/resolucao-8-de-25-07-2023↩︎
https://www.tjdft.jus.br/publicacoes/publicacoes-oficiais/portarias-conjuntas-gpr-e-cg/2018/portaria-conjunta-83-de-19-07-2018↩︎
https://www.migalhas.com.br/depeso/369278/a-nova-legislacao-de-registros-publicos-pela-lei-federal-14-382↩︎
https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/direito-facil/edicao-semanal/alteracao-de-nome↩︎
https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2017/junho/tjdft-implanta-pje-2-0-e-leva-processo-eletronico-a-todas-as-varas-de-natureza-civel↩︎
https://www.tjdft.jus.br/informacoes/extrajudicial/decisoes-vara-de-registros-publicos↩︎
As Metas Nacionais foram traçadas pela primeira vez em 2009, como resultado de acordo firmado entre os presidentes dos tribunais para o aperfeiçoamento da Justiça brasileira.↩︎
A Meta 1 considera apenas os processos distribuídos e julgados na fase de conhecimento para o cálculo do grau de cumprimento.↩︎
Foram considerados apenas os processos distribuídos no PJE no período de 2016 a 2023.↩︎
Mede a relação entre o número de processos baixados e o número de casos novos apresentados no mesmo período.↩︎
Neste estudo, consideramos como vítima de Violência Doméstica os seguintes tipos de partes: Requerente, Autor, Adolescente, Querelante, Vítima, Ofendida e Criança.↩︎
Devido ao caráter de urgência dos processos da classe MPU, a lei prevê que a autoridade judicial deverá decidir o pedido no prazo de 48 horas. Todavia alguns dos processos distribuídos no período estudado não apresentam movimento de Concessão ou não concessão de Medida Protetiva de Urgência, indicando que o processo ficou sem resolução. Ao investigar alguns processos no PJE, notou-se que a concessão ou não concessão de medida protetiva, em alguns casos, era dado por um movimento de decisão interlocutória genérico, uns com complemento identificando a concessão da MPU, outros sem complemento, ou seja, sem possibilidade de reconhecimento do tipo de MPU cedido. Diante o problema, realizamos uma leitura de todas as decisões interlocutórias dadas em feitos da classe Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - 1268 e identificamos aquelas que receberam decisão de concessão ou não concessão de MPU e adicionamos tal informação aos dados do estudo. Todavia, para alguns processos sem complemento no movimento de decisão, não foi possível fazer tal tratamento. Das 115.163 processos distribuídos como MPU, 21.149 feitos não têm os movimentos de Concessão ou Não concessão de medida protetiva. Com o tratamento relatado acima, diminuimos esse número para 16.087 casos.↩︎
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14344.htm↩︎
O complemento tipo de medida protetiva só começou a ser utilizado em 2020.↩︎
Foram contabilizados processos distintos, logo se um processo recebeu o mesmo tipo de medida protetiva mais de uma vez, computamos o processo apenas uma vez para esse tipo de medida.↩︎