Dicas de Uso do Painel
Introdução
Imagine que você seja uma pessoa interessada em saber como está o seu RPPS. Seja você um conselheiro do RPPS, um servidor público que espera se aposentar ou mesmo um aposentado preocupado com os pagamentos futuros de sua aposentadoria ou ainda uma pessoa apenas interessada nesse tema.
Esse documento tem por objetivo possilitar a você a realizar algumas verificações a partir do painel disponibilizado, que pode ser consultado no link: https://marcosfs2006.shinyapps.io/painel_draa/
Ao longo desse documento mostraremos situações existentes na data de consulta ao painel, mas o leitor deve considerar que à medida que os dados vão sendo atualizados, as situações mostradas podem se alterar, o que não invalida os comentários feitos.
Então, estão preparados? Vamos lá!
Dica 1: O RPPS prima pela transparência?
O seu RPPS é transparente? Os gestores publicam no site as informações que sejam de interesse dos servidores, dos aposentados e pensionistas e do público em geral?
Todos os RPPS precisam “prestar contas” de suas atividades ao Ministério da Previdência Social - MPS, órgão regulador dos RPPS em âmbito nacional, e uma forma de fazerem isso é encaminhando regularmente, e dentro dos prazos previstos, informações sobre a gestão do RPPS. Algumas informações são encaminhadas mediante o preenchimento de “demonstrativos”, dentre os quais o DRAA, o DAIR e o DIPR.
O painel torna extremamente simples verificar se seu RPPS está cumprindo com essas obrigações.
Basta consultar o módulo Entregas CADPREV e olhar a situação do RPPS fluminense no qual esteja interessado.
Ao consultar este módulo, três abas serão apresentadas, cada uma delas mostrando a situação dos RPPS fluminenses em relação ao cumprimento desta importantíssima obrigação em relação aos três demonstrativos citados.
O encaminhamento do demonstrativo está evidenciado com um ‘check’ verde. Exemplo:
A figura ilustra situação do encaminhamento do DRAA ao Ministério da Previdência Social - MPS na data de 20/01/2024 (data da atualização dos dados do DRAA) de alguns RPPS.
Vê-se que os RPPS dos municípios de Guapimirim e Teresópolis não encaminharam o DRAA nos anos de 2020 a 2023. O RPPS de Iguaba Grande não encaminhou os DRAA dos anos de 2022 e 2023.
O mesmo pode ser feito para os dois outros demonstrativos. Lembrando que a periodicidade de entrega do DRAA é anual, do DIPR, bimestral e do DAIR mensal.
O MPS divulga no seu site um calendário de envio das informações ao MPS, e o calendário de 2024 pode ser consultado no link: https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/rpps/estatisticas-e-informacoes-dos-rpps-1/Calendario20241.pdf
Dica 2: O RPPS tem deficit atuarial?
Para responder a essa pergunta, o usuário deve consultar o módulo DRAA e nesse módulo, a aba Balanço Atuarial - Fdo. em Cap..
Vamos exemplificar com o RPPS do município de Angra dos Reis:
Para realizar essa verificação basta consultar a linha destacada em vermelho, chamada RES_ATUARIAL. Nesse exemplo, pode-se ver que o RPPS apresentou deficit atuarial nos anos de 2020 e 2021 (valores negativos) e superavit nos anos de 2022 e 2023. Mas são necessárias algumas cautelas ao examinar esse resultado conforme será mostrado em outro exemplo um pouco mais adiante.
O valor apresentado em RES_ATUARIAL deve ser o resultado da diferença entre os valores apresentados em AG_Total e RM_Total.
AG_Total refere-se ao valor dos ativos garantidores, enquanto RM_Total evidencia o montante das Provisões Matemáticas Previdenciárias ou Passivo Atuarial. Um valor negativo é indicativo de que os ativos garantidores existentes no RPPS não são suficientes para “cobrir” o Passivo Atuarial, resultando num déficit.
Se você somar os dois valores, verá que os resultados conferem com o apresentado em RES_ATUARIAL.
Vejamos um outro exemplo. Agora o RPPS de Queimados:
Olhando a figura e procedendo como visto acima, concluiríamos que o RPPS em questão apresentou um superávit atuarial em 2020, uma situação de equilíbrio nos anos de 2021 e 2022 e um déficit em 2023. Mas será que é isso mesmo? Naturalmente que vocês notaram a faixa azul na conta PLANO_AMORT e que a mesma apresenta valores nos anos de 2020, 2021 e 2022 e nada em 2023.
É importante que fique claro que o resultado atuarial é sempre o resultado do confronto entre os ativos garantidores (AG_Total) e a provisão matemática previdenciária (RM_total).
Se você fizer as contas, verá que agora os resultados não conferem. Verá que na realidade, o RPPS apresenou deficit atuarial em todos os anos. Então o que aconteceu?
Quando um RPPS apresenta deficit atuarial o Ente fica obrigado a fazer o “equacionamento” do deficit, que na prática consiste na edição de uma lei onde o Ente se compromete a repassar ao RPPS valores com vista a “zerar” esse deficit conforme especificações ajustadas entre o atuário e os gestores do Ente.
Esse repasse de valores ocorre ao longo de um período de tempo, sendo o máximo 35 anos. Havendo essa lei o atuário determina o valor presente desse fluxo de pagamentos na data focal da avaliação e inclui esse valor nessa “conta” denominada PLANO_AMORT.
Mas veja bem que, essa inclusão só pode ser feita se existir uma lei aprovando o tal plano de amortização. Se não existir essa lei, o atuário não pode incluir esse valor na avaliação atuarial.
Vamos voltar aos nossos números. Mas agora considerando o “plano de amortização”. O “resultado atuarial ajustado” será o resultado da seguinte equação:
\[RES\_ATUARIAL = (AG\_Total - RM\_Total) + PLANO\_AMORT\]
Caso você faça as contas, verá que os valores conferem com os resultados apresentados no demonstrativo. Então podemos concluir que: havendo valores de plano de amortização informado, o RES_ATUARIAL apresentado no demonstrativo não é o resultado atuarial real, mas um resultado atuarial ajustado, já que conta com uma promessa feita pelo Ente, mediante lei, de que irá “colocar” no RPPS recursos financeiros suficientes para “zerar” o deficit ao longo de um período de tempo determinado, mas não superior a 35 anos.
O leitor deve prestar atenção para não chegar a conclusões equivocadas, achando que seu RPPS é superavitário quando na realidade é deficitário. Esse exemplo teve esse objetivo.
Vamos ver que, infelizmente, é muito comum o Ente “quebrar” essa promessa.
Ainda nesse exemplo, observem que no ano de 2023, embora tenha havido um deficit atuarial não foi informado pelo atuário o valor presente do plano de amortização. Qual a razão? A lei existente foi revogada? O que aconteceu? Essas seriam boas perguntas a serem feitas ao gestor do RPPS.
Dica 3: Qual a composição dos ativos garantidores?
Como visto na Dica no 2, o resultado atuarial é representado pela a diferença entre o ativo garantidor e a provisão matemática previdenciária. Vimos também que, apurado deficit este deve ser amortizado pelo Ente, o que se traduz em transferir ao RPPS mais recursos financeiros além daqueles já regularmente transferidos. E quanto maior o deficit maior a quantidade de recursos adicional a ser transferida ao RPPS.
Não é difícil concluir que existe um “incentivo” para que o RPPS apresente ativos garantidores em valores os maiores possíveis. Às vezes, chega-se a computar como ativos garantidores “ativos” que não poderiam ser considerados como tal. Então uma análise importante diz respeito ao que está sendo considerado como ativo garantidor e qual a “liquidez” desses ativos. Afinal de contas, as aposentadorias são pagas com dinheiro e não em bens ou direitos.
O DRAA apresenta as seguintes classificações para os ativos garantidores:
- 500101 - Aplicações em Segmento de Renda Fixa - RPPS
- 500201 - Aplicações em Segmento de Renda Variável - RPPS
- 500301 - Aplicações em Segmento Imobiliário - RPPS
- 500401 - Aplicações em Enquadramento - RPPS
- 500501 - Títulos e Valores não Sujeitos ao Enquadramento - RPPS
- 509001 - Demais Bens, direitos e ativos
- 130201 - Valor Atual dos Parcelamentos de Débitos Previdenciários
O somatório dos valores apresentados nas rubricas iniciadas com o dígito 5 é apresentado no balanço atuarial sob a denominação AG.
O valor constante da rubrica 130201 é apresentado com a denominação PARCEL. O ativo garantidor total é então a soma de todas as rubricas acima elencadas.
Vamos examinar mais um exemplo. Agora o RPPS do município de São Fidélis:
A figura acima mostra parte da aba Balanço Atuarial - Fdo. Cap. (a parte relativa aos ativos garantidores) com a aba Composição do Ativo Garantidor.
As faixas de cores utilizadas mostram a equivalência de resultados que devem ocorrer em ambos os paineis. Em vermelho, tem-se os valores totais dos ativos garantidores. Em azul os valroes relativos aos termos de parcelamento de débitos e em laranja, os “ativos garantidores líquidos”.
Na aba Composição do Ativo Garantidor os valores do AG é decomposto em suas componentes conforme definidas no CADPREV e acima elencadas.
O que podemos retirar das tabelas acima para nos auxiliar a entender a situação do RPPS em questão:
O primeiro ponto é a sensível redução nos valores do AG que passam de 25.846.846,73 em 2020 para 9.077.345,47 em 2023.
Também é possível ver que os créditos de parcelamento representam uma parcela significativa dos seus ativos garantidores (66,34% em 2023).
Observa-se também a incorporação em sua carteira de ativos imobiliários e o surgimento de um valor na rubrica “Demais Bens, Direitos e Ativos”.
Esta rubrica tem sido utilizada pelos atuários para a abrigar “ativos” que são aportados aos RPPS com o objetivo de auxiliar no equacionamento do deficit atuárial.
Com muita frequência os relatórios de avaliação atuarial não individualizam os itens que compõem essa rubrica. Assim, é recomendável que se busque identificar quais ativos são esses e avaliar sua qualidade em termos de liquidez visto que, como já dissemos acima, as aposentadorias são pagas com dinheiro.
Dos sete itens nos quais os ativos garantidores podem ser classificados, os ativos de maior liquidez são os que estão nos itens 500101 a 500501.
Os ativos classificados nas rubricas 509001 e 130201 normalmente são ativos cuja liquidez é muito pequena, e se o RPPS possui um percentual muito grande de seus ativos garantidores concentrados nesses ativos, deve-se ficar bem atento, pois o RPPS tem maior risco de apresentar dificuldade em honrar o pagamento das aposentadorias e pensões.
Concluindo, é necessário ter o máximo de atenção com os itens que estão compondo os ativos garantidores.
Dica 4: O RPPS está capitalizando?
Como já comentamos anteriormente, o objetivo principal de um RPPS é pagar as aposentadorias e pensões sem atraso e não acumular recursos indefinidamente. Mas, no regime de capitalização a que os RPPS estão submetidos, o pagamento dos benefícios deve ser feito com os recursos financeiros que o RPPS deve acumular.
Para fazer a avaliação quanto a capitalização, uma possibilidade é olhar como estão os Indicadores de Cobertura da Reserva Matemática, que relacionam os Ativos Garantidores com as Reservas Matemáticas.
Na figura a seguir, continuando com o exemplo do RPPS do município de São Fidélis, destacamos os elementos do painel que nos possibilitam avaliar tais indicadores.
Podemos ver na figura três elementos: a aba Balanço Atuarial - Fdo. em Cap. com destaques em vermelho nas contas AG_Total, RM_BaC, RM_BC e RM_Total que são os elementos necessários para o cálculo desse indicador e suas variantes. Também apresentamos o conteúdo da aba Indicadores com destaque em vermelho na parte da tabela onde os valores dos indicadores são exibidos e apresentamos também um gráfico com uma visualização da evolução desses indicadores ao longo dos anos.
O valor do indicador ICRM (indicador de cobertura da reserva matemática) apresentado na tabela é obtido dividindo-se o valor do ativo garantidor (AG_Total) pelo valor das reservas matemáticas (RM_Total).
Os outros dois indicadores (ICRM_BC e ICRM_BaC) são variações desse indicador, e são obtidos dividindo-se o ativo garantidor (AG_Total), respectivamente, pelas reserva matemáticas de benefício concedido (RM_BC) e reserva matemática de benefícios a conceder (RM_BaC).
RM_Total = RM_BC + RM_BaCMas o quê esses indicadores nos informam e quais são os valores desejados? Como já dissemos antes, no regime de capitalização a que estão submetidos os RPPS, deve haver a acumulação de recursos financeiros para que se possa honrar os compromissos com o pagamento de benefícios futuros que o RPPS possui com seus beneficiários. Esses compromissos estão representados pelas Reservas Matemáticas, que também são denominadas de Provisões Matemáticas Previdenciárias ou ainda Passivo Atuarial. Então, se o RPPS possui recursos acumulados (AG_Total) em valor suficiente para honrar esse passivo (RM_Total), o indicador será igual a 1 ou maior, que seriam os valores desejados para o indicador.
Na realidade o valor desejado deve ser 1. Assim como a insuficiência de recursos é indesejada, o excesso também é. Busca-se, sempre, o equilíbrio.
Mas o RPPS tem compromissos tanto com os aposentados e pensionistas como também com os servidores ativos. Por conta disso, a reserva matemática é dividida em duas parcelas: (a) reserva matemática de benefícios concedidos (RM_BC) que expressa o valor das obrigações do RPPS com seus aponsentados e pensionistas; e (b) reserva matemática de benefícios a conceder (RM_BaC) que expressa o valor das obrigações com os servidores que ainda estão em atividade.
Assim, o ICRM_BC vai informar se os ativos garantidores acumulados são suficientes para honrar os compromissos com os aposentados e pensionistas. Se esse indicador for menor do que 1 o RPPS encontra-se numa situação muito desconfortável, visto que não acumulou recursos (capitalizou) suficientes para “cobrir” o passivo/obrigações com seus aposentados e pensionistas. Análise idêntica pode ser feita em relação ao compromisso com os servidores ativos.
Agora que explicamos um pouco esses indicadores vamos olhar a situação do RPPS que tomamos para exemplo: a coluna do ICRM indica valores de 20% (2020), 11% (2021), 9% (2022) e 5% em 2023. O indicador vem caindo vertiginosamente e isso pode ser visto claramente no gráfico apresentado. O mesmo acontece com os outros dois indicadores.
Nesse exemplo, observamos que existe tanto a redução dos ativos garantidores quanto o aumento do passivo atuarial (ou reserva matemática).
Também é importante notar que uma parcela significativa dos ativos garantidores não é composta por recursos financeiros, e sim por valores a receber de parcelamentos de débito, que como já vimos, não tem a mesma liquidez de valores que estão aplicados no mercado financeiro. O analista deve ter essas questões em mente ao avaliar os dados apresentados.
Dica 5: O Ente está amortizando o deficit atuarial?
Depois de ler a Dica 2, você já sabe identificar se o seu RPPS possui deficit atuarial. Agora vamos aprender a verificar se o Ente está amortizando o déficit. Como já comentado, a amortização do deficit pode se dar por aportes periódicos ou por alíquota suplementar.
Vamos tomar como exemplo o RPPS do município de São João de Meriti, cujo balanço atuarial apresentamos a seguir:
Olhando as rubricas PLANO_AMORT e RES_ATUARIAL verifica-se que o RPPS em questão apresenta um plano de amortização do deficit atuarial já que possui valores registrados na rubrica PLANO_AMORT.
Ter um plano de amortização significa, necessariamente, a existência de uma lei municipal em vigor que define os o montante de valores a serem transferidos ao RPPS.
Também é possível observar que, mesmo com um plano de amortização em vigor, o RPPS apresenta um resultado atuarial ajustado deficitário nos exercícios de 2021, 2022 e 2023. Isso signica que o deficit atuarial apurado é superior ao valor atual do plano de amortização vigente.
Mas como saber se o Ente vem fazendo a amortização do deficit? Vamos olhar para a tabela existente na aba Ingressos do módulo DRAA, que apresentamos a seguir:
Essa tabela mostra, para os exercícios de 2020 a 2023, o quanto foi arrecadado pelo RPPS a título de parcelamentos de débitos, comprev e aportes para amortização de deficit atuarial. Os valores são obtidos a partir da base de dados do DIPR considerando apenas os registros relativos ao fundo em capitalização, já que não faz sentido o ingresso desses recursos no fundo em repartição.
Como se pode ver no quadro, não há registro de ingressos de recursos relativos ao plano de amortização do deficit atuarial. A tabela evidencia apenas o ingresso de recursos oriundos de parcelamento e comprev.
Aparentemente, a julgar pelos registros do DIPR, em que pese o fato do Ente ter editado uma lei se comprometendo a amortizar o deficit atuarial isto não vem ocorrendo. Infelizmente, como já dissemos acima, essa é uma situação mais comum do que se gostaria.
Para mais informações sobre o plano de amortização do deficit atuarial pode-se consultar a aba Tipo de Plano de Amortização que para o RPPS em análise é apresentado a seguir:
Nessa tabela podemos ver que, de acordo com as informações prestadas pelo atuário no DRAA, o plano de amortização é por aportes periódicos, e os valores que deveriam ser sido aportados nos anos de 2020 a 2023 são os apresentados na coluna Aportes.
Aparentemente deve ter havido erro de preenchimento do DRAA visto que os valores constantes da tabela não são coerentes com o apresentado no balanço atuarial. Presumimos que o erro possa ter sido em não considerar as casas decimais.
Dica 6: Quanto o Ente deve ao RPPS?
No âmbito dos RPPS existe o instituto do “Termo de Parcelamento de Débitos” que se constitui numa consolidação das dívidas existentes do Ente para como o RPPS decorrentes, usualmente, do não repasse das contribuições previdenciárias. A celebração desses termos exige aprovação em lei do Ente federativo e as informações são registradas no CADPREV dando origem aos denominados Termos de Parcelamento de Débitos.
Para se saber se o RPPS possui Termos de Parcelamento de Débitos em vigor, pode-se recorrer o módulo Parcel. Débitos que apresenta um quadro com um resumo dos parcelamentos de débitos cadastrados no CADPREV para o RPPS em consideração.
Veja a seguir o exemplo para o RPPS do município de Barra do Piraí:
A tabela mostra a quantidade total de termos de parcelamento existentes, que no caso de Barra do Piraí são 13 na data de 02/01/2024. Na coluna Situação são elencados os “estágios” em que cada termo de parcelmanto se encontra. Por exemplo, podemos ver que 2 termos já foram aceitos pelo MPS, outros 2 ainda estão em análise, 4 não foram aceitos pelo MPS e etc.
A tabela mostra também o montante da dívida consolidada em cada grupo de termos, o valor estimado do saldo ainda a ser pago pelo Ente, sem atualização e com atualização e informa também o percentual da dívida ainda a ser paga.
Vejamos os termos com o status não aceito: esses quatro termos representam uma dívida de 37.686.173,49 da qual ainda restava um montante de 27.938.947,30 a ser pago representando 74,14% do montante da dívida. Isso em valores nominais, sem considerar atualização.
A tabela nos mostra que o saldo estimado da dívida com atualização monta em 140.417.273,96.
Um outro lugar onde é possível checar a existência de termos de parcelamento é observando a rubrica PARCEL do Balanço Atuarial. A figura abaixo mostra parte do balanço atuarial do RPPS que estamos examinando:
Os créditos de parcelamento de débitos podem ser considerados na composição dos ativos garantidores. Então, caso o RPPS possua termos de parcelamento de débitos, o saldo a receber atualizado pode constar como ativo garantidor.
Na figura acima podemos ver que existem valores registrados na conta PARCEL indicando valores de parcelamento a receber e que, por exemplo, o valor considerado para o ano de 2023 foi de 68.705.031,29 que é o valor do saldo da dívida em 31/12/2022 data focal da avaliação atuarial.
Para que o valor dos parcelamentos de débito possam ser considerados ativos garantidores é necessário que: (1) estejam contabilizados no RPPS; (2) estejam contabilizados também no Ente como dívida fundada com a unidade gestora do RPPS e (3) os termos de parcelamento devem estar cadastrados no CADPREV. Caso estas condições não sejam satisfeitas, o crédito não pode ser considerado como ativo garantidor conforme exigência da Portaria 1467/2022 (Art. 51, inc. II, alíneas “a e”b”).
Os termos de parcelamento de débitos representam apenas a parte da dívida que foi objeto de “formalização”. Os valores não repassados e ainda não convertidos em parcelamento de débitos devem estar adequadamente registrados na contabilidade tanto do RPPS como do Ente.
Dica 7: Essa dívida está sendo paga?
Acabamos de aprender como consultar se o Ente federativo possui dívidas com o RPPS que foram objeto de de Termos de Parcelamento de Débitos. Mas como saber se essa dívida vem sendo paga pelo Ente?
Uma primeira possibilidade é olhar para a aba Ingressos no módulo DRAA e verificar se a tabela apresentada possui registro da arrecadação desses valores. Veja a figura a seguir, também relacionada ao RPPS do município de Barra do Piraí.
A tabela mostra que nos exercícios de 2020 a 2023 houve arrecadação de valores relativos à parcelamento de débitos.
Como os valores estão agregados não é possível, nessa tabela, acompanhar o quanto foi arrecadado de cada um dos termos de parcelamento, mas sabemos qua alguma coisa está sendo arrecadada.
É possível ver o valor arrecadado mensalmente consultando a aba Parcelamento de Débito do módulo Receitas. Veja a tabela a seguir:
Dica 8: Qual a alíquota de contribução?
Dica 9: O Ente está repassando as contribuições no valor e prazo devidos?
Dica 10: Como está evoluindo a carteira de ativos do RPPS?
Dica 11: Qual a composição da carteira de ativos?
Na Dica 3 vimos como consultar a composição dos ativos garantidores do RPPS e utilizamos para isso um quadro elaborado a partir dos dados do DRAA apresentados anualmente ao MPS. Nesse quadro tem-se a posição dos ativos na data focal da avaliação atuarial.
Agora vamos utilizar dados oriundos do DAIR para acompanhar mensalmente como o RPPS está fazendo a alocação dos recursos previdenciários entre as diversas opções de ativos existentes no mercado e permitidas pela Resolução CMN 4963/2021.
Estes dados estão sumarizados e apresentados no módulo Carteira que contém três painéis que nos possibilitam ter uma ideia da composição da carteira de ativos do RPPS e de como esses ativos estão evoluindo no tempo.
Vamos a seguir apresentar cada um dos três painéis.
O primeiro painel (figura acima) mostra um gráfico de área no qual podemos acompanhar a evolução da participação de cada tipo de ativo na carteira do RPPS.
No exemplo, podemos verificar claramente uma brusca mudança na composição da carteira com a inclusão, em abril de 2023, de imóveis na carteira em valor significativo em relação ao volume de recursos até então existentes.
Antes de Abr/2023 a carteira era composta básicamente pelos ativos 7IIIa e 7Ib e uma participação muito pequena do ativo 8I.
Mas o quê são esses ativos? Esses “códigos” indicam o enquadramento dado aos ativos pela Resolução CMN 4963/2021. Assim, temos:
7IIIa- cotas de fundos de investimento classificados como renda fixa (Art. 7º, III, a)
7Ib- cotas de fundos de investimento classificados como renda fixa - título público (Art. 7º, I, b)
8I- cotas de fundos de investimento classificados como ações (Art. 8º, I)
Enquanto o primeiro painel tem por objetivo apresentar uma visão geral da composição da carteira e de sua evolução temporal, o segundo painel apresenta os detalhes da composição apresentando o percentual de particiçação de cada tipo de ativo mês a mês.
Como pode ser visto, os imóveis passam a representar algo em torno de 80% da carteira de ativos do RPPS. É importante sempre lembrar que estando incluído no rol dos investimentos do RPPS esses devem gerar rentabilidade para o RPPS e terem liquidez, ou seja, caso se necessite de recursos financeiros para o pagamento de benefícios o RPPS deve ser capaz de vendê-los em tempo razoável.
No terceiro painel, a intenção é evidenciar a evolução dos valores aplicados em cada um dos tipos de ativos.
Como pode ser visto, os imóveis possuem valor superior a R$ 60 milhões, enquando os demais ativos possuem valor bem inferior.
Infelizmente a base de dados não disponibiliza variável que possibilite separar os ativos que estão vinculados ao plano previdênciário dos que possivelmente possam estar vinculados ao plano financeiro ou mesmo à reserva administrativa ou ainda ao fundo garantidor de benefícios.
Assim, é importante ter em mente que os dados referem-se a todos os ativos.
Também não é possível avaliar a rentabilidade da carteira com os dados atualmente disponibilizados pelo MPS.