Renovação de CNH: um Guia Prático

DETRAN-PA
mario.valente@detran.pa.gov.br

Abstract

Este relatório foi planejado para gerar informações e contribuir para um melhor planejamento e orientação técnica sobre o passo a passo no processo de renovação da Carteira Nacional de Habilitação(CNH), com bases em resoluções do CONTRAN, as atualizaçãoes quem trouxeram a Lei nº 14.071, os modelos de suspensão do Direito de Dirigir, e os artigos complementares do CTB.

1 Carteira Nacional de Habilitação(CNH)

1.1 O Que è a CNH?

• A CNH é a sigla de Carteira Nacional de Habilitação, documento obrigatório para conduzir um veículos automotores e elétricos no território nacional.
• Segundo o CTB - Lei nº9.503/1997, para poder ter a CNH são requisito obrigatórios (Artigo 140):
  • Ser Penalmente Imputável, ou seja, alguém que responda pelos seus atos perante a Lei;
  • Saber Ler e Escrever, ou seja, não depende de grau de escolaridade, basta ser alfabetizado;
  • Ter 18 anos Completo;
  • Possuir Documento de Identificação: podendo ser qualquer documento de identificação emitido por Órgão Público que tenha fé pública (RG/ Carteira de Trabalho, Passaporte, ect.);
  • Possuir Cadastro de Pessoa Física (CPF);
  • Ter Cursado a Carga Horária e Ser Aprovado em todos os Teste do Processo de habilitação:
    • Aula Teórica de 45 horas;
    • Aula Prática de Direção Veicular de 20 horas;
    • Exame de Aptidão Físico;
    • Exame Psicotécnico;
    • Prova Teórica;
    • Prova Prática de Direção Veicular;
  • Fazer o Cadastro Biométrico em um DETRAN

1.1.1 É Possível Tirar a CNH antes dos 18 anos?

• No Brasil não é possível tirar a CNH antes dos 18 anos.

• Porém, existem Projetos de Lei que sugerem alterar essa regra. Um deles é o PL nº3973/2019, que pretende alterar o Código de Trânsito Brasileiro para autorizar a emissão de Permissão para Dirigir (PPD) a partir dos dezesseis anos de idade.

• Tenho 16 anos de idade e já sou emancipado. Posso tirar minha CNH? A resposta é NÃO

  • A legislação diz que o candidato tem que ser Penalmente Imputável, e a maioridade que se adquire quando com a emancipação não é uma Maioridade Penal, mas uma Maioridade Civil.
  • Nesse caso, mesmo sendo civilmente maior de idade, a pessoa não é penalmente maior de idade, e por este motivo não é penalmente imputável.

1.2 Quais os Tipos de CNH?

Existem vários tipos de CNH em vigor no Brasil com destaque para os ultimos 4 modelos que estavam e/ou estão em vigor.

• Modelo Emitido de 30 de março de 2006 até dezembro de 2016;
  • Resolução do CONTRAN nº192/2006.
• Modelo Emitido de janeiro de 2017 até junho de 2019;
  • Resolução do CONTRAN nº598/2016.
• Modelo Emitido a partir de julho de 2019.
  • Resolução do CONTRAN nº775/2019.
• Modelo Emitido a partir de dezembro de 2021.
  • Resolução do CONTRAN nº886/2021.

1.2.1 Mudanças Siginificantes na CNH

1.2.1.1 Primeira Mudança

• Apresentada com novas cores e itens para dificultar a falsificação, o modelo apresentado atendia à nova Resolução nº598/2016 do Contran e foi a primeira das modificações apresentadas.

• Em maio 2017, a CNH recebeu um sistema de código que permitia ser lido por câmeras de celular, o QR Code. A medida atendi à Resolução n°668/2017, na qual consta que a CNH deverá, a partir de fevereiro de 2018, possuir códigos de barras bidimensionais, gerados a partir de algoritmo específico, de propriedade do Denatran, armazenando todas as informações contidas no documento.

1.2.1.2 Segunda Mudança

• A nova CNH 2018 é chamada de Carteira Nacional de Habilitação Eletrônica, ou CNH-e. Ela está regulamentada pela Portaria Nº 184/2017 do Denatran.

1.2.1.3 Terceira Mudança

• No dia 13 de dezembro de 2021, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou a Resolução do CONTRAN nº886/2021., que apresenta a nova Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

• O modelo vai entrar em vigor a partir de 1º de junho de 2022 e substituirá a atual carteira. Porém, a troca não será obrigatória e ocorrerá apenas para novas emissões.

• A CNH atualizada adota novo visual e continua com o QR Code. Outro detalhe é uma Tabela com os Veículos que o motorista pode conduzir. A Carteira Nacional de Habilitação poderá ser expedida de forma física ou digital.

1.2.1.4 Resumo

• Estas mudanças permitem, portanto, que o agente de fiscalização de trânsito ou qualquer pessoa, ao fazer a leitura do código, tenha acesso aos dados do motorista, além daqueles apresentados pelo documento de papel.

• Isto irá ajudar em caso de falsificações em que a foto, por exemplo, for modificada na CNH.

1.3 Quais as Categorias da CNH?

De acordo com o CTB (Artigo 143), as categorias da CNH são:

• Categoria A : Condutor de veículo motorizado de duas ou três rodas, com ou sem carro lateral, com mais que 50 de cilindrada;
• Categoria B : Condutor de veículos de quatro rodas, com até 3,5 toneladas de peso bruto total e capacidade para até oito passageiros, além do motorista – nessa categoria ainda é permitido acoplar reboques e semirreboques, desde que não ultrapasse o peso ou lotação máximos.
• Categoria C : Nessa categoria, os motoristas podem dirigir todos os tipos de automóveis da categoria B, e também os veículos de carga, com mais de 3,5 toneladas de peso bruto total, como caminhões, tratores, máquinas agrícolas e de movimentação de carga.
• Categoria D : Com a carteira D, é possível dirigir veículos para o transporte de passageiros que acomodam mais de 8 passageiros. Aqui, entram os ônibus, micro-ônibus e vans além dos permitidos nas categorias B e C.
• Categoria E : O condutor com a CNH da categoria E pode conduzir todos os veículos inclusos nos tipos B, C e D, além de veículos com unidades acopladas que excedam 6 toneladas, como as carretas e caminhões com reboques e semirreboques articulados.

1.4 Regras de Manter a CNH Dentro da Lei?

• Não ultrapassar o limite de pontos estipulados (20/30/40);
• Não tomar Multas Auto Suspensivas (2 a 8 meses) tais como:
  • Andar de Motocicleta Sem Capacete;
  • Recusar a Fazer o Teste do Etilômetro ou qualquer outro exame clínico;
  • Dirigir acima de 50% da Velocidade Permitida;

2 Processo de Renovação da CNH

2.1 O Que é a Renovação da CNH?

• Renovação da CNH consiste no processo de solicitação de uma nova carteira nacional de habilitação para os motoristas do estado de moradia do condutor;
• O procedimento de Renovação deve ser realizado obrigatoriamente, quando a CNH:
  • Estiver perto de Vencer;
  • Estiver Vencida a mais de 30 dias;
  • Quando Precisa Incluir novas informações no Campo Observação tais como exemplo;
    • EAR (Exerce Atividade Remunerada);
    • A (Obrigatório uso de lentes corretivas);
    • B (Obrigatório uso de próteses auditivas);
    • C (Obrigatório uso de acelerador à esquerda);
  • Quando Precisa Incluir os Cursos Especializados e Obrigatórias conforme a Resolução Nº 789/2020:
    • CETE (Curso de Transporte de Escolares);
    • CETCP (Curso de Transporte Coletivo de Passageiros);
    • CETVE (Curso de Transporte de Veículos de Emergência);
    • CETPP (Curso de Transporte de Produtos Perigosos);
    • CETCI (Curso de Transporte de Carga Indivisível);
    • CEMTX (Curso de Transporte Remunerado de Passageiros -Mototaxista);
    • CEMTF (Curso de Transporte Remunerado de Mercadorias- Motofrete);
  • Vale ressaltar que o motorista ainda pode usar a CNH vencida, caso o documento não tenha ultrapassado 30 dias após a data de vencimento;

2.2 Quem Precisa Realizar a Renovação da CNH?

• Todos os motoristas com CNH emitidas nos 26 Estados e Distrito Federal devem renovar o documento quando necessário, com validade em âmbito Nacional.
• E o ano de 2021 trouxe novidades para o processo de renovação da CNH – a Lei 14.071/2020 que entrou em vigor a partir de 12 de abril, alterou pontos importantes.

2.3 Prazo de Validade do Exame de Renovação da CNH

Com a alteração no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) Lei 14.071/2020, o exame de aptidão física e mental deve ser feito agora de acordo com os seguintes prazos:

• A cada 10 anos, para condutores com Idade de 18 a 50 anos;
• A cada 5 anos, para condutores com Idade de 51 a 70 anos;
• A cada 3 anos, para condutores com Idade de 71 anos em diante.

Esses são os prazos padrões estabelecidos pelo CTB, contudo o médico pode Reduzir a Validade do Exame Médico, de acordo com as condições físicas e mentais do motorista.

2.4 Onde Realizar a Renovação da CNH

A renovação da CNH pode ser feita de três maneiras:

• Pela internet (a partir do site do Detran-Pa);
• Utilizando o aplicativo do Detran-Pa;
• Presencialmente, indo até aos Centro de Formação de Codnutores (CFC) ou unidades de atendimento do Detran-Pa.

2.4.1 Renovação via Internet

• Acesse o site do DETRAN-PA (www.detran.pa.gov.br), clique em “CONDUTORES”> solicitar renovação da carteira de Motorista;
• Clique no Botão “Solicitar”;
• Informe seu CPF e solicite sua renovação da CNH;
• Será gerado um Boleto de Renovação da CNH. Basta pagá-lo no Banco credenciado(Banpará);
• Realize a Captura das suas Digitais (BIOMETRIA), registre uma Foto e faça uma assinatura digital;
• Basta agendar o Exame de Renovação da CNH;
• Agende Também os Exames Psicotécnicos e/ou Toxicológicos, caso necessário;
• Faça os exames.

2.4.2 Renovação via Unidade de Atendimento do DETRAN-PA

• Dirija-se até uma unidade de atendimento do Detran na sua região;
• Agende um Horário para atendimento, o procedimento pode ser feito pelo site do Detran-Pa;
• Apresente Documento Oficial com foto e CPF. São válidos os seguintes documentos:
  • CNH com foto;
  • RG (emitidas em até 10 anos);
  • Carteira de Trabalho (CT);
  • Previdência Social (CTPS);
  • Carteira de Órgãos ou Conselho de Classe (OAB, CRM, CREA, etc.);
  • Certificado Militar (reservista);
  • Passaporte (emitido no Brasil);
  • Policia Militar;
  • Corpo de Bombeiros;
  • Comando Militar (Aeronáutica/Exército/Marinha);
• Leve um Comprovante de Endereço;
• Solicite a renovação da CNH;
• Será gerado um Boleto de Renovação da CNH. Basta pagá-lo no Banco credenciado(Banpará);
• Realize a Captura das suas Digitais (BIOMETRIA), registre uma Foto e faça uma assinatura digital;
• Basta agendar o Exame de Renovação da CNH;
• Agende Também os exames de EAR (Exerce Atividade Remunerada) e/ou Toxicológico, caso necessário;
• Faça os exames.

2.5 Quais os Valores pra Renovação da CNH?

De acordo com a Lei de Taxas do Detran-Pa Lei nº9.158/2021), o valor de renovação da CNH é de:

• R$ 85,70 são para a emissão do papel moeda da CNH;
• R$ 65,75 são para o exame de aptidão física e mental;
• R$ 106,30 são para o exame de avaliação psicológica, apenas quando solicitado pelo médico ou quando o motorista exerce atividade remunerada com o veículo;
• R$ 150,00 são para o exame toxicológico, quando nas categorias C, D ou E em laboratórios credenciados pelo Denatran; QUAL.

2.6 Quais os Problemas em Não Renovar a CNH

• Renovação da CNH é um compromisso a todos os motorista e é obrigatório para conduzir veículos automotores em qualquer Estado do Brasil.
• E não estar em dias a CNH, gera consequências negativas estabelecidas pelo (CBT - Lei nº9.503/1997) artigo 162:
  • Dirigir um veículo com a CNH Vencida a mais de 30 dias corresponde à uma Infração Gravíssima, cabendo uma multa no valor de R$293,47 e Sete Pontos no prontuário do condutor.
• Medida Administrativa com Recolhimento da CNH e Retenção do Veículo até que apresente um condutor habilitado para dirigi-lo;

2.7 Perdi o Prazo pra Renovar a CNH

• Deixei de renovar da CNH por um prazo de Até 4 anos e 11 meses, fique tranquilo, ainda há tempo de regularizar, utilizando uma das opções explicadas anteriormente.
• Se a CNH estiver vencida Há + de 5 anos, será necessário passar por um Curso de Atualização de 15 horas-aula, como previsto na Resolução Nº 789/2020.